Prefeitura de Ubatuba freia projeto que cobraria TPA de veículos de Ilhabela
Proposta aprovada por 10 votos a zero retiraria o benefício por falta de reciprocidade; documento público não apresenta as razões do veto, que será lido pela Câmara no dia 8
A Prefeitura de Ubatuba apresentou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (2), o Veto nº 9/2026 ao projeto que retiraria os veículos de Ilhabela da lista de isenção automática da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
A mudança havia sido proposta pelo presidente da Câmara, vereador Gady Gonzalez, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, mas acabou vetado pelo Poder Executivo.
Na prática, a decisão da Prefeitura impede, pelo menos neste momento, que os veículos emplacados em Ilhabela passem a pagar a TPA ao entrar em Ubatuba.
O veto será lido durante a 26ª Sessão Ordinária de 2026, marcada para a próxima terça-feira (8), às 19h. A inclusão na pauta é apenas para leitura. A votação que decidirá se o veto será mantido ou rejeitado deverá ocorrer posteriormente.
Projeto foi aprovado por 10 votos a zero
O projeto de Gady Gonzalez foi aprovado no dia 26 de maio, com dez votos favoráveis e nenhum contrário.
Votaram a favor da proposta os vereadores Ceará, Gady Gonzalez, Jaque Dutra, João Maziero, Jocely Marcos, Manuel Marques, Pastor Sandro Anderle, Pastor Sérgio Alves, Rogério Frediani e Silvinho Brandão.
Atualmente, a legislação de Ubatuba concede isenção automática da TPA aos veículos licenciados nos seguintes municípios:
- Ubatuba;
- Ilhabela;
- São Sebastião;
- Caraguatatuba;
- Paraty;
- Cunha;
- São Luiz do Paraitinga;
- Natividade da Serra.
A proposta aprovada pela Câmara mantinha todos esses municípios, mas retirava Ilhabela da relação. Dessa forma, veículos com placas daquela cidade passariam a pagar normalmente a taxa para entrar em Ubatuba.
A isenção automática está prevista na Lei Complementar nº 25/2022.
Falta de reciprocidade motivou proposta
A justificativa apresentada pelo vereador foi a ausência de reciprocidade por parte de Ilhabela.
Em 2025, o município vizinho aprovou a retomada da cobrança da própria Taxa de Preservação Ambiental. Na legislação de Ilhabela, porém, a isenção automática foi estabelecida apenas para veículos licenciados em Ilhabela e São Sebastião.
Isso significa que moradores de Ubatuba precisam pagar a taxa ao entrar em Ilhabela, enquanto veículos de Ilhabela continuam isentos ao entrar em Ubatuba.
Ao apresentar o projeto, Gady Gonzalez argumentou que a situação criava um tratamento desigual e uma cobrança unilateral para os moradores de Ubatuba. A intenção era retirar o benefício até que existisse algum acordo de reciprocidade entre os municípios.
A Prefeitura de Ilhabela informou, ao anunciar a retomada da cobrança, que somente veículos licenciados em Ilhabela e São Sebastião teriam isenção automática.
Documento não explica o motivo do veto
O documento disponibilizado no sistema da Câmara possui apenas uma página e apresenta informações sobre a tramitação do Veto nº 9/2026.
O arquivo, entretanto, não contém a mensagem com as razões jurídicas, administrativas, ambientais ou políticas utilizadas pela Prefeitura para vetar a proposta.
Por isso, até o momento não é possível saber oficialmente por que o Executivo decidiu manter a isenção automática para veículos de Ilhabela, apesar de moradores de Ubatuba não receberem o mesmo tratamento ao entrar no município vizinho.
Também não consta no documento se a Prefeitura pretende buscar um acordo de reciprocidade com Ilhabela.
Datas do processo chamam atenção
Outro ponto que precisa ser esclarecido é o intervalo entre o envio do projeto para sanção e o registro do veto.
O sistema da Câmara informa que o Autógrafo Complementar nº 2/2026 foi encaminhado para sanção ou promulgação no dia 16 de junho. Na mesma ficha, aparece o dia 7 de julho como prazo do procedimento.
O veto, entretanto, foi registrado no sistema legislativo somente em 2 de setembro, quase dois meses depois da data indicada.
Os documentos públicos consultados não esclarecem se o veto foi formalizado dentro do prazo e apenas registrado posteriormente pela Câmara ou se a decisão foi tomada somente em setembro.
Câmara ainda dará a palavra final
O veto apresentado pelo Executivo não encerra a discussão. Caberá aos vereadores decidir se aceitam ou rejeitam a decisão da Prefeitura.
Se o veto for mantido, os veículos licenciados em Ilhabela continuarão com isenção automática da TPA em Ubatuba.
Se for rejeitado, o projeto poderá ser promulgado e Ilhabela deixará de integrar a lista de municípios beneficiados pela isenção automática.
A ficha da matéria no sistema da Câmara de Ubatuba indica que o veto está em tramitação e será apresentado oficialmente aos vereadores durante a sessão de terça-feira.
Até a publicação desta reportagem, o material público não apresentava as razões do veto nem esclarecia a diferença entre o prazo indicado para sanção e a data de registro da decisão.
