Projeto que tenta barrar motoristas de fora é adiado por mais três sessões em Ubatuba

Cerca de 40 profissionais acompanharam a discussão; vereadores defenderam audiência pública e retirada temporária da proposta

Pela terceira vez consecutiva, a Câmara Municipal de Ubatuba adiou a votação do projeto que pretende regulamentar o transporte de passageiros por aplicativos e impedir o cadastramento de motoristas que não comprovem residência na cidade há mais de seis meses.

O Projeto de Lei Legislativo nº 6/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle, deveria ser analisado na noite desta terça-feira (25), durante a 24ª Sessão Ordinária do ano. Antes da votação, porém, o autor solicitou o adiamento da proposta por mais três sessões.

O pedido foi aprovado pelo plenário. Com isso, o mérito do projeto não foi votado e nenhuma das exigências previstas no texto está em vigor.

Cerca de 40 motoristas de aplicativo acompanharam a sessão e se manifestaram no plenário com cartazes. A presença dos profissionais ampliou o debate sobre os efeitos da regulamentação, as condições de trabalho e a qualidade do serviço oferecido aos passageiros.

DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES DE PASSAGEIROS

Durante a discussão, Pastor Sandro afirmou possuir denúncias relacionadas ao funcionamento do transporte por aplicativos em Ubatuba e disse que as informações serão apresentadas quando o projeto for efetivamente submetido à votação.

O vereador também relatou ter recebido reclamações de passageiros sobre o serviço prestado pelos aplicativos no município. O conteúdo completo dessas denúncias e reclamações não foi detalhado durante a sessão desta terça-feira.

A votação ocorre em meio a um ambiente de tensão entre parte dos profissionais. O UBA24 públicou nesta semana o relato de um motorista de Caraguatatuba que afirma ter sido perseguido, cercado e ameaçado por outros condutores em Ubatuba.

O caso foi registrado na Polícia Civil e deverá ser apurado pelas autoridades. Até o momento, não existem elementos que relacionem o vereador, a autoria do projeto ou a tramitação da proposta às ameaças relatadas pelo motorista.

VEREADORES DEFENDEM AUDIÊNCIA PÚBLICA

Vereadores da base aliada ao governo municipal defenderam que a Câmara realize uma nova audiência pública antes de decidir sobre a regulamentação.

A proposta é repetir o formato utilizado no ano passado, permitindo que motoristas de aplicativo, passageiros, representantes das plataformas, autoridades e demais interessados sejam ouvidos antes da votação.

O vereador Adão Pereira sugeriu que o autor retire o projeto de tramitação, abra o debate com a população e apresente posteriormente uma nova proposta construída a partir das manifestações recebidas.

Já o vereador Silvinho Brandão recomendou que a Câmara siga o rito previsto no Regimento Interno. Como o pedido de adiamento por três sessões já havia sido apresentado, o parlamentar defendeu que o prazo seja respeitado.

Segundo Silvinho, após esse período, já em setembro, poderá ser avaliado se o projeto será retirado ou se haverá necessidade de solicitar mais tempo para discussão e ajustes.

TERCEIRO ADIAMENTO

O projeto foi apresentado em fevereiro e chegou ao plenário pela primeira vez no dia 11 de agosto. Na ocasião, Pastor Sandro pediu o adiamento por uma sessão para adequar o texto às observações feitas pela Procuradoria Legislativa.

A matéria voltou à pauta no dia 18, mas recebeu um segundo pedido de adiamento, novamente aprovado pelos vereadores.

Nesta terça-feira (25), o projeto apareceu pela terceira vez na Ordem do Dia. O novo adiamento, agora por três sessões, prolonga a discussão e transfere uma eventual votação para setembro.

O UBA24 já havia mostrado que, até a inclusão da proposta na pauta desta terça-feira, a pasta digital do projeto não apresentava as emendas necessárias para retirar os dispositivos considerados inconstitucionais pelos pareceres técnicos da própria Câmara. Confira a reportagem anterior.

O QUE O PROJETO PREVÊ

O principal ponto do Projeto de Lei nº 6/2026 exige que o motorista comprove residência em Ubatuba há mais de seis meses para trabalhar no município.

Na prática, a regra impediria o cadastramento de profissionais residentes em Caraguatatuba, São Sebastião, Taubaté e outras cidades. A exigência também atingiria pessoas que tenham se mudado recentemente para Ubatuba.

O texto estabelece ainda cadastro municipal, curso de formação, certidão negativa de antecedentes criminais, inscrição no INSS, seguro para passageiros e limite de dez anos de fabricação para os veículos.

Também prevê regras sobre a roupa dos motoristas, proíbe o uso de camiseta regata, cria advertências, suspensões, cassação da atividade, apreensão de veículos e multas que podem chegar a R$ 10.373,40 em caso de reincidência.

PARECER APONTA INCONSTITUCIONALIDADES

A Procuradoria Legislativa reconheceu que o município pode regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativos. O parecer, entretanto, identificou diversos problemas no texto apresentado.

A exigência de residência por mais de seis meses foi considerada materialmente inconstitucional por criar uma reserva de mercado e violar o livre exercício profissional, a livre concorrência e a proibição de distinção entre brasileiros em razão da procedência.

Também foram questionados o regime de autorização para uma atividade econômica privada, as limitações à publicidade nos veículos, a proibição municipal do porte de arma, a previsão de investigação de possíveis crimes pelo Poder Público municipal e a tentativa de aplicar penalidades de trânsito fora das hipóteses estabelecidas pela legislação federal.

As comissões permanentes da Câmara emitiram pareceres favoráveis ao prosseguimento da proposta, mas condicionaram sua aprovação à apresentação de emendas capazes de corrigir os problemas jurídicos.

BICICLETAS ELÉTRICAS: SUBSTITUTIVO É APROVADO

Diferentemente do projeto dos aplicativos, o Substitutivo nº 4/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 119/2025, de autoria do vereador Rogério Frediani, foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade a redação final da proposta, que estabelece regras municipais para ciclomotores, bicicletas elétricas e motorizadas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

O texto prevê equipamentos obrigatórios, limites de velocidade, restrições de circulação, idade mínima, ações educativas e atribuições para os órgãos municipais de fiscalização. Consulte a pasta digital do projeto.

A aprovação ocorreu apesar de parecer da Procuradoria Legislativa recomendar a rejeição da proposta na forma apresentada ou uma reformulação profunda.

A análise jurídica apontou que diversos dispositivos avançam sobre matéria de trânsito de competência da União. Também foram identificados limites contraditórios de velocidade, criação de atribuições administrativas por iniciativa parlamentar e referência a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito que já foi revogada.

A redação aprovada ainda deverá cumprir as etapas seguintes do processo legislativo antes de produzir efeitos.

CRÉDITO PARA A GUARDA-MIRIM

Durante a mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.

A proposta autoriza a criação de uma rubrica orçamentária destinada à execução do contrato relacionado à Guarda-Mirim de Ubatuba.

O projeto abre inicialmente um crédito especial de R$ 100 no orçamento da Secretaria Municipal da Juventude, mediante a anulação de outra dotação no mesmo valor.

Os R$ 100 não representam o valor total da contratação. Trata-se da abertura formal de uma classificação orçamentária específica, permitindo que os recursos destinados ao contrato sejam posteriormente movimentados dentro da rubrica adequada.

O projeto dos aplicativos, por sua vez, continua em tramitação. A Câmara ainda deverá decidir se a proposta será modificada, retirada, novamente adiada ou submetida à votação depois das três sessões de espera.