Ubatuba começa a negativar 5.440 devedores de IPTU por R$ 62,2 milhões
Cobranças envolvem débitos acumulados entre 2022 e 2025. Prefeitura afirma que medida atende apontamento do TCE-SP; mais de 1,5 mil contribuintes também não pagaram nenhuma parcela do IPTU de 2026.
A Prefeitura de Ubatuba começou a encaminhar para SPC e Serasa os débitos de contribuintes inadimplentes com o IPTU. Segundo levantamento divulgado pela Secretaria Municipal da Fazenda, 5.440 contribuintes acumulam R$ 62.216.196,94 em dívidas referentes aos exercícios de 2022 a 2025.
A administração municipal afirma que a negativação atende a um apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para aumentar a eficiência da cobrança dos créditos municipais.
O comunicado da Prefeitura, no entanto, não informa qual processo, relatório ou apontamento específico do Tribunal determinou ou recomendou a medida.
Mais de 1,5 mil não pagaram nenhuma parcela de 2026
O problema não se restringe às dívidas antigas.
Segundo a Secretaria da Fazenda, mais de 1.500 contribuintes não pagaram nenhuma parcela do IPTU de 2026.
A informação foi apresentada pela pasta durante audiência pública realizada em 23 de setembro.
Esses débitos do exercício atual não fazem parte dos R$ 62,2 milhões informados pela Prefeitura para o período de 2022 a 2025.
Cartas, e-mails e SMS estão sendo enviados
Para avisar os contribuintes, a Prefeitura informou ter contratado uma empresa especializada para realizar notificações por carta, e-mail e SMS.
Com a inclusão nos cadastros de inadimplentes, os proprietários também poderão receber comunicações enviadas diretamente pelo SPC e pelo Serasa.
A Secretaria da Fazenda afirma que moradores já procuraram o atendimento municipal por suspeitarem que as mensagens poderiam ser golpes.
Segundo a Prefeitura, as cobranças relacionadas a esse procedimento são legítimas, mas o contribuinte deve conferir os dados antes de realizar qualquer pagamento.
Como regularizar a dívida
O contribuinte que possuir débitos poderá quitar integralmente o valor ou solicitar um parcelamento.
O procedimento pode ser realizado presencialmente no Fácil ou pela internet, nos serviços disponibilizados pela Prefeitura.
Para consultar o débito do IPTU, é necessário ter o número de inscrição do imóvel.
Após o pagamento integral ou a formalização do acordo de parcelamento, a Prefeitura informa que a retirada do nome dos cadastros de inadimplentes poderá levar até dez dias, período necessário para processamento do pagamento e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.
Pedido de remissão não impede cobrança automaticamente
Outro alerta envolve contribuintes que solicitaram remissão do IPTU, o chamado perdão da dívida.
Segundo a Secretaria da Fazenda, apenas apresentar o pedido não suspende automaticamente a cobrança.
Enquanto a solicitação não for efetivamente deferida, o débito continua ativo e poderá ser submetido às medidas de cobrança, inclusive negativação.
Quem estiver nessa situação e tiver o nome incluído nos cadastros de inadimplentes deve procurar a Comissão de Remissão para verificar o andamento do processo.
Imóvel vendido ainda no nome do antigo proprietário pode gerar problema
A Prefeitura também orienta os proprietários a verificarem a situação cadastral dos imóveis.
Nos casos em que uma propriedade foi vendida, mas a transferência não foi atualizada no cadastro municipal, a cobrança pode continuar relacionada aos dados do antigo proprietário.
A orientação é realizar a atualização cadastral para que a responsabilidade tributária passe a constar corretamente em nome do atual dono.
Release da Prefeitura cita resolução diferente da norma do CNJ sobre execuções fiscais
A Prefeitura informou que a medida também estaria relacionada à Resolução nº 541 de 2023 do Conselho Nacional de Justiça.
A norma do CNJ que trata especificamente da racionalização das execuções fiscais e estabelece a adoção prévia de soluções administrativas para cobrança é a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024. A regra admite, inclusive, comunicação aos serviços de proteção ao crédito em determinadas situações relacionadas à cobrança da dívida ativa.
A Resolução 547 também recebeu alterações posteriores.
Por isso, o UBA24 opta por não reproduzir como correta a referência à Resolução 541/2023 publicada no comunicado municipal.
Dívida de R$ 62,2 milhões entra na cobrança extrajudicial
Com a nova medida, a Prefeitura passa a utilizar a negativação como mais uma forma de tentar recuperar créditos do IPTU antes ou paralelamente às demais medidas de cobrança.
Em Ubatuba, a primeira leva anunciada alcança 5.440 contribuintes e mais de R$ 62 milhões em débitos antigos, enquanto outros mais de 1.500 já aparecem sem qualquer pagamento do imposto de 2026.
Serviço
Regularização do IPTU: pagamento integral ou parcelamento
Atendimento presencial: Fácil Ubatuba
Consulta pela internet: serviços da Prefeitura de Ubatuba
Documento necessário para consulta: número da inscrição imobiliária
Prazo informado para retirada da negativação após regularização: até 10 dias
