Câmara vota nesta quinta suspensão do aumento de 150% da Zona Azul em Ubatuba

A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta quinta-feira (8), às 19h, uma sessão extraordinária para votar duas propostas que podem mudar as regras da Zona Azul no município e suspender as alterações promovidas recentemente pela Prefeitura.

A pauta oficial da 1ª Sessão Extraordinária do 2º Período de 2026 possui apenas dois itens, ambos relacionados ao estacionamento rotativo e previstos para discussão e votação única.

Uma das propostas pretende suspender integralmente o Decreto Municipal nº 9.197/2026, que elevou em 150% os valores de duas modalidades da Zona Azul. A outra quer mudar a legislação para que, no futuro, o preço do estacionamento rotativo e seus reajustes só possam ser alterados por meio de lei aprovada pela Câmara.

Projeto quer suspender aumento de R$ 20 para R$ 50 nas praias

O Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2026 determina a sustação integral dos efeitos do decreto publicado pelo Executivo em 25 de setembro.

A proposta alcança não apenas os novos preços, mas também mudanças nas regras de isenção, período de tolerância, avisos de irregularidade, cobrança pela regularização administrativa, custos dos meios de pagamento e alterações nos anexos que regulamentam a Zona Azul.

O decreto da Prefeitura elevou a Zona Azul Cidade 2 de R$ 2 para R$ 5 por hora e a Zona Azul Praias de R$ 20 para R$ 50 pelo período de até 12 horas. Nos dois casos, o reajuste foi de 150%.

Se o Projeto de Decreto Legislativo for aprovado e entrar em vigor, a proposta estabelece o retorno das regras do Decreto nº 8.954/2025 na forma vigente antes das mudanças de setembro.

Câmara questiona justificativa econômica para reajuste

Na justificativa do projeto, os vereadores afirmam que o processo utilizado para embasar os novos valores não apresentou detalhamento suficiente para explicar como a Administração chegou aos preços de R$ 5 e R$ 50.

O documento cita um demonstrativo com receita atual de R$ 487,5 mil, custo operacional de aproximadamente R$ 512,1 mil, receita pretendida de R$ 1,28 milhão e uma chamada necessidade econômico-operacional estimada em R$ 990 mil. Segundo a justificativa apresentada pelos autores, não haveria memória de cálculo detalhada capaz de reconstruir a formação dos novos preços.

O texto também aponta que a diferença apresentada entre receita e despesa atuais seria de aproximadamente R$ 24,6 mil, enquanto a receita pretendida chegaria a R$ 1,28 milhão, sem detalhamento analítico das despesas e investimentos que justificariam esse salto.

Esses argumentos fazem parte da fundamentação apresentada pelos vereadores para a suspensão do decreto e não representam, por si só, uma decisão judicial sobre a validade do ato do Executivo.

Cobrança de R$ 25 e fim da tolerância também estão na discussão

O projeto de suspensão não trata apenas do aumento das tarifas.

A justificativa também questiona a supressão do período de tolerância, a reformulação da regularização administrativa e a cobrança adicional de R$ 25 ligada ao Aviso de Irregularidade, além da possibilidade de transferência ao usuário dos custos de pagamentos eletrônicos.

Os autores afirmam ainda que não houve parecer jurídico específico sobre algumas das alterações realizadas em 2026, apesar de o processo administrativo ter solicitado análise sobre pontos considerados sensíveis.

Segundo projeto tira do Executivo poder de aumentar preço sozinho

Na mesma sessão extraordinária, os vereadores votarão o Projeto de Lei Legislativo nº 89/2026.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.565/2023 para estabelecer que o valor da Zona Azul e qualquer alteração futura somente poderão ser definidos por lei.

Pelo texto, a Prefeitura continuaria podendo regulamentar por decreto questões operacionais, como as ruas abrangidas, tempo de permanência nas vagas, hipóteses de isenção e demais regras de funcionamento.

O que deixaria de poder ser alterado exclusivamente por decreto seria o preço cobrado do usuário.

Na justificativa, os vereadores citam diretamente o aumento de R$ 2 para R$ 5 na Cidade 2 e de R$ 20 para R$ 50 nas praias como exemplo da razão para transferir futuras alterações de preço para o processo legislativo.

Caso o projeto seja aprovado, qualquer novo reajuste passaria a depender da apresentação de projeto de lei, tramitação pelas comissões e votação no plenário da Câmara.

Propostas têm assinatura dos vereadores

Os projetos apresentados para a sessão extraordinária trazem entre os autores Gady Gonzalez (MDB), Francisco Freire Gomes Ceará (MDB), Adão Pereira (PSB), Jaque Dutra (PSB), João Maziero (PSB), Manuel Marques (PL), Pastor Sandro Anderle (MDB), Pastor Sérgio Alves (DC), Rogério Frediani (PL) e Silvinho Brandão (PL).

A pauta oficial confirma que os dois projetos serão submetidos a discussão e votação única na sessão extraordinária desta quinta-feira.

Se aprovadas, as duas medidas terão efeitos diferentes: uma busca retirar os efeitos das mudanças já feitas pelo Decreto nº 9.197/2026, enquanto a outra altera a legislação para que novos preços e reajustes da Zona Azul passem obrigatoriamente pela Câmara.