Projeto sobre motoristas de aplicativo é retirado no dia da votação em Ubatuba
O Projeto de Lei nº 06/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle (MDB), que pretendia criar novas regras para motoristas e empresas de transporte por aplicativo em Ubatuba, foi retirado e arquivado nesta terça-feira (3), justamente no dia em que estava previsto para ser votado pela Câmara Municipal.
A proposta aparecia como primeiro item da Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária, marcada para as 19h. O texto seria analisado em discussão e votação única.
Horas antes da sessão, porém, foi protocolado o Memorando nº 302/2026 solicitando a retirada e o arquivamento do projeto. O documento não detalha os motivos da decisão.
Projeto era de Pastor Sandro Anderle
O PL 06/2026 foi apresentado pelo vereador Pastor Sandro Anderle (MDB) em fevereiro deste ano. A proposta pretendia regulamentar o transporte individual remunerado de passageiros realizado por aplicativos em Ubatuba.
Entre as principais exigências estava a obrigação de o motorista comprovar residência em Ubatuba por mais de seis meses para poder atuar no município, além de manter cadastro como autônomo junto à Prefeitura.
Na justificativa do projeto, o vereador afirmou ter recebido reclamações de motoristas locais sobre a atuação, principalmente na alta temporada, de profissionais vindos de outras cidades.
O texto defendia que motoristas de fora não deveriam receber chamadas dentro de Ubatuba sem cumprir as mesmas exigências previstas para os profissionais locais.
Projeto criava regras para motoristas e aplicativos
Além da exigência de residência, a proposta criava obrigações para as empresas responsáveis pelos aplicativos e estabelecia regras de cadastramento, fiscalização e penalidades.
O projeto previa, entre outros pontos, apresentação de documentos, cadastro municipal, exigências para veículos, obrigação de fornecer dados ao Município e aplicação de advertências, multas, suspensão temporária e até cassação da atividade.
As multas poderiam chegar a 135 UFESPs para infrações classificadas como gravíssimas.
Procuradoria apontou problemas constitucionais
Durante a tramitação, a Procuradoria Legislativa da Câmara reconheceu que o Município tem competência para regulamentar e fiscalizar o transporte por aplicativo, mas apontou diversos problemas no texto apresentado.
Um dos principais foi justamente a exigência de que o motorista residisse em Ubatuba por mais de seis meses.
Segundo o parecer jurídico, essa regra seria materialmente inconstitucional por criar uma restrição territorial ao exercício da atividade econômica e uma reserva de mercado para moradores locais, atingindo princípios como livre exercício profissional e livre concorrência.
A Procuradoria também questionou o chamado “regime de autorização” previsto no projeto, além de pontos relacionados à regularidade fiscal, publicidade nos veículos, porte de arma e aplicação de penalidades de trânsito.
Comissões permitiram continuidade, mas cobraram mudanças
A Comissão de Administração e Políticas Públicas considerou o projeto pertinente, mas condicionou sua continuidade ao acolhimento das correções técnicas sugeridas pela Procuradoria.
A Comissão de Justiça e Redação também reconheceu a competência municipal para tratar do assunto, mas registrou as inconstitucionalidades apontadas e condicionou a aprovação definitiva à realização de emendas supressivas e modificativas.
Mesmo com essas ressalvas, o projeto chegou à pauta do plenário desta terça-feira. Antes da votação, porém, foi retirado e arquivado.
O debate sobre a atuação de motoristas de aplicativo em Ubatuba ganhou força neste ano após denúncias de intimidação e possíveis práticas para controlar a oferta de corridas.
Em agosto, um motorista de Caraguatatuba relatou ao UBA24 que teria sido atraído por uma chamada falsa, cercado por outros motoristas e orientado a deixar a cidade.
Dias depois, afirmou ter sido novamente cercado, desta vez por cerca de 30 pessoas no Perequê-Açu, com ameaças de agressão e danos ao veículo caso continuasse trabalhando em Ubatuba.
A reportagem também recebeu o relato de um ex-motorista de aplicativo segundo o qual grupos desligariam simultaneamente os aplicativos para reduzir artificialmente a oferta de carros e, com o aumento da demanda e dos preços das viagens, voltariam a ficar disponíveis.
As situações foram apresentadas ao UBA24 como denúncias e relatos de envolvidos, sem que a reportagem tenha confirmado que a prática seja adotada de forma generalizada pelos motoristas que atuam no município.
TPA e transporte público também entram no debate
A sessão desta terça-feira ainda tem entre os itens previstos o Requerimento nº 480/2026, da vereadora Jaque Dutra, que pede informações e documentos sobre arrecadação, desvinculação e aplicação dos recursos da Taxa de Preservação Ambiental (TPA).
O requerimento cita especificamente pagamentos que teriam sido realizados à concessionária do transporte público municipal em 2026 e busca esclarecer a origem e a destinação desses recursos.
