Reunião de Flávia Pascoal com ambulantes em plena campanha gera pedido de apuração eleitoral em Ubatuba
Encontro ocorreu enquanto permissionários ainda dependiam da análise municipal para renovar licenças de 2027; documento pede que Ministério Público Eleitoral investigue eventual uso de estrutura, cadastros ou prerrogativas da Prefeitura com finalidade eleitoral.
Uma reunião promovida pela prefeita de Ubatuba, Flávia Pascoal, com comerciantes ambulantes do município passou a ser objeto de um pedido de apuração eleitoral devido ao momento em que ocorreu e à relação administrativa existente entre os participantes e a Prefeitura.
O encontro foi anunciado para quarta-feira, 16 de setembro, às 17h, na Rua América, nº 166, na Estufa II. A peça divulgada nas redes sociais traz a fotografia de Flávia Pascoal em grande destaque, acompanhada do nome e do cargo de prefeita, além da chamada “Reunião com todos ambulantes” e da frase “Sua presença é muito importante”.
Um documento elaborado para encaminhamento ao Ministério Público Eleitoral perante a 144ª Zona Eleitoral de Ubatuba pede a apuração das circunstâncias da reunião e a preservação de eventuais provas digitais. O texto ressalta que, neste momento, não há elementos suficientes para afirmar que ocorreu ilícito eleitoral e solicita justamente que sejam esclarecidos pontos que não estão disponíveis ao público.
Reunião ocorreu duas semanas após prazo para renovação
O momento escolhido para o encontro é um dos pontos centrais do questionamento.
Em agosto, a própria Prefeitura informou que os comerciantes ambulantes e demais permissionários tinham até 31 de agosto para protocolar os pedidos de renovação das licenças para exercício da atividade em 2027.
Os requerimentos são analisados pela Divisão de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal da Fazenda. Somente depois da análise e do eventual deferimento é que as licenças poderão ser retiradas, entre 1º de novembro de 2026 e 31 de janeiro de 2027.
Assim, quando a reunião aconteceu em 16 de setembro, o prazo de apresentação dos pedidos havia terminado, mas o processo administrativo de análise e deferimento das autorizações ainda estava em andamento.
A Prefeitura também informa oficialmente que os dados dos permissionários são utilizados para o ordenamento dos espaços públicos destinados ao comércio ambulante e para ações de fiscalização.
É justamente essa relação que sustenta o pedido de apuração: os convidados para o encontro não formavam apenas um grupo genérico de eleitores, mas uma categoria profissional cuja atividade depende de licença, renovação e fiscalização conduzidas pela própria administração municipal.
Documento não acusa crime; pede investigação
A notícia de fato eleitoral é cuidadosa ao diferenciar suspeita de conclusão.
O documento afirma expressamente que uma reunião entre a prefeita e comerciantes ambulantes não é, por si só, irregular. Reuniões com categorias econômicas e sociais fazem parte da atividade normal do Poder Executivo.
O ponto a ser esclarecido é outro: se essa relação institucional com pessoas sujeitas à autorização e fiscalização da Prefeitura foi, eventualmente, utilizada durante o período eleitoral para favorecer alguma candidatura.
A campanha eleitoral de 2026 está oficialmente autorizada desde 16 de agosto, inclusive na internet. O encontro ocorreu exatamente um mês depois do início desse período.
Até agora, o material apresentado ao UBA24 não permite afirmar qual foi o conteúdo integral dos discursos realizados na reunião, se houve pedido de voto ou se candidatos das eleições de 2026 participaram do encontro.
O que a legislação eleitoral proíbe
A Lei das Eleições estabelece uma série de proibições destinadas a impedir que agentes públicos utilizem a máquina administrativa para beneficiar candidaturas.
O artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 proíbe, entre outras situações, a utilização de bens públicos em benefício de candidato, partido ou coligação; o uso de materiais ou serviços custeados pelo poder público além das prerrogativas normais da administração; e a utilização de servidores públicos em atividades de campanha durante o expediente, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
Essas regras não significam que prefeitos e demais agentes públicos estejam proibidos de trabalhar, reunir-se com categorias profissionais ou exercer suas atribuições durante uma eleição.
O que a legislação procura impedir é a transformação de recursos, estruturas ou prerrogativas públicas em instrumentos de favorecimento eleitoral.
Por isso, a eventual caracterização de irregularidade depende das circunstâncias concretas e das provas sobre o que aconteceu antes, durante e depois da reunião.
Possível abuso de poder também aparece no pedido
Além das chamadas condutas vedadas aos agentes públicos, o documento menciona a possibilidade de análise sob a ótica do abuso do poder político ou de autoridade.
Esse tipo de apuração exige demonstração de que a posição pública ou a estrutura administrativa foi desviada para interferir de maneira ilegítima na disputa eleitoral. A legislação e a jurisprudência eleitoral também levam em consideração a gravidade das circunstâncias.
No caso dos ambulantes, o argumento apresentado no documento é que existe uma relação administrativa particularmente sensível porque os profissionais dependem de autorização municipal para exercer suas atividades.
Isso, isoladamente, também não transforma uma reunião em ilícito.
O que poderia ter relevância eleitoral seria uma eventual utilização dessa dependência administrativa para obter apoio, voto ou engajamento em favor de candidaturas — hipótese que ainda precisa ser comprovada.
Pedido inclui preservação de vídeos e mensagens
O documento pede ainda que eventuais provas sejam preservadas rapidamente porque boa parte delas pode existir apenas em formato digital.
Entre as providências sugeridas estão a conservação da publicação original da reunião e de seus dados de autoria e circulação, além da obtenção de vídeos, fotografias e gravações produzidas no encontro.
Também são solicitados esclarecimentos à Prefeitura sobre eventual utilização do cadastro municipal de ambulantes e a identificação das pessoas que discursaram.
Caso seja necessário, o documento sugere ainda a oitiva de comerciantes que participaram da reunião.
Prefeitura controla renovação e fiscalização dos permissionários
A própria administração municipal reforça oficialmente a relação administrativa existente com a categoria.
Na divulgação feita em agosto, a Prefeitura chamou os comerciantes de “permissionários” e informou que a renovação anual exige apresentação de documentos pessoais, licença anterior, comprovante de residência, croqui do local de trabalho, fotografia do equipamento utilizado e, dependendo da atividade, documentos adicionais.
A Secretaria da Fazenda é responsável pela análise dos processos. A Prefeitura também afirma que as informações dos permissionários são utilizadas para ordenamento dos espaços públicos e fiscalização das atividades.
Esse contexto é o que torna a reunião diferente, para efeito de apuração, de um encontro político comum realizado com um grupo de apoiadores sem qualquer relação administrativa direta com o município.
Não há conclusão de irregularidade
O documento encaminhado para análise eleitoral termina sem acusação conclusiva.
O pedido é para que somente depois da coleta de provas seja avaliado se houve alguma conduta vedada a agente público, abuso de poder político, utilização indevida de servidores, cadastros ou recursos municipais ou qualquer outra infração eleitoral eventualmente revelada pela investigação.
A prefeita Flávia Pascoal está no exercício do mandato 2025-2028 após ter sido reeleita para comandar o Executivo municipal.
A existência da reunião, de um convite com sua imagem ou de um pedido de apuração não representa, por si só, comprovação de irregularidade.
O ponto que deverá ser esclarecido é se o encontro permaneceu dentro da atividade institucional normal de relacionamento da Prefeitura com os permissionários ou se recursos e prerrogativas administrativas foram empregados para influenciar a disputa eleitoral de 2026.
