Câmara vota reorganização da Fazenda e nova vaga de operador de motosserra nesta terça em Ubatuba

Sessão também terá projeto que cria o Agosto Dourado no calendário municipal. Parecer jurídico aponta que proposta para contratar mais um operador de motosserra precisa corrigir documentação financeira antes da aprovação.

 

A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (29), a partir das 19h, mais uma sessão ordinária com três projetos de lei na pauta.

Entre as propostas estão uma ampla reorganização da Secretaria Municipal de Fazenda para adequação à Reforma Tributária Nacional, a criação de uma segunda vaga efetiva de operador de motosserra na Prefeitura e a inclusão da campanha Agosto Dourado no calendário oficial do município.

Um dos projetos chama atenção também pela análise realizada pela própria Procuradoria Legislativa da Câmara. Apesar de considerar legal a criação da nova vaga de operador de motosserra, o parecer identifica inconsistências nos documentos apresentados pelo Executivo e condiciona a aprovação ao saneamento dessas questões.

Fazenda pode ganhar Diretoria de Inteligência Fiscal

O Projeto de Lei nº 69/2026, encaminhado pela Prefeitura, propõe uma reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Segundo o Executivo, a mudança busca preparar o município para as novas regras decorrentes da Reforma Tributária Nacional.

O projeto reorganiza áreas relacionadas à administração tributária, contabilidade, tesouraria, cadastro fiscal, fiscalização e relacionamento com os contribuintes.

Uma das principais novidades é a criação da Diretoria de Inteligência Fiscal.

A nova estrutura terá entre suas funções o desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para combate à sonegação e à evasão fiscal, análise de dados tributários e implantação de mecanismos modernos de auditoria.

O texto prevê ainda utilização de soluções de Business Intelligence, o chamado BI, e cruzamento de bancos de dados municipais.

A Diretoria de Inteligência Fiscal também poderá desenvolver análises voltadas à recuperação de créditos tributários e apoiar o planejamento de ações de fiscalização.

O projeto determina que o Diretor de Inteligência Fiscal deverá possuir formação superior na área de Tecnologia da Informação.

Cadastro de imóveis e IPTU também entram na reorganização

Outra área diretamente atingida pelo projeto é o cadastro fiscal do município.

A proposta cria uma Seção de Gestão de Cadastro Fiscal, responsável por atividades como lançamento e numeração de imóveis, recadastramento imobiliário, revisão de áreas construídas, conferência de metragens e acompanhamento das informações utilizadas pela administração tributária.

Também ficará sob essa estrutura o acompanhamento de estudos relacionados à Planta Genérica de Valores, utilizada como uma das referências para a tributação imobiliária.

O setor deverá ainda acompanhar alterações patrimoniais e cadastrais, como fusões, desdobramentos e divisões de imóveis, além de informações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana.

O projeto também reorganiza setores de controle contábil e tesouraria.

A Procuradoria Legislativa analisou a proposta e não identificou impedimento jurídico para sua tramitação, considerando que a reorganização administrativa é de iniciativa da prefeita e está acompanhada de estimativa de impacto financeiro.

 

Prefeitura quer segundo operador de motosserra

Outro projeto que entra na pauta é o PL nº 77/2026.

A proposta cria uma nova vaga efetiva para operador de motosserra na Prefeitura.

Atualmente, o quadro municipal prevê apenas uma vaga. Com a mudança, passariam a existir duas.

O cargo possui jornada de 40 horas semanais e referência salarial 6-A.

Segundo a Prefeitura, a ampliação é necessária para reforçar as equipes responsáveis pelas manutenções urbanas.

A justificativa cita principalmente quedas de árvores, obstruções de vias e ocorrências que exigem resposta rápida do município.

O Executivo argumenta que Ubatuba possui grande extensão territorial e que eventos climáticos frequentemente provocam quedas de árvores, comprometendo estradas, ruas e até o fornecimento de energia elétrica.

Para a Prefeitura, manter somente um operador de motosserra no quadro é insuficiente para atender à demanda.

Nova vaga custaria cerca de R$ 170 mil em três anos

O estudo financeiro apresentado estima uma despesa total de aproximadamente R$ 170,7 mil entre 2027 e 2029.

A previsão é de cerca de R$ 53,8 mil em 2027, R$ 56,9 mil em 2028 e R$ 59,9 mil em 2029.

Mas foi justamente nessa documentação que a Procuradoria da Câmara encontrou problemas.

Parecer aponta inconsistência nas datas

O projeto estabelece que a lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação.

O estudo financeiro, porém, calcula o impacto apenas a partir de 2027.

Segundo a Procuradoria Legislativa, existe uma incompatibilidade entre as duas informações.

Isso porque, se a lei for aprovada e entrar em vigor ainda em 2026, a nova vaga já estará legalmente criada.

Além disso, existe concurso público vigente para o cargo de operador de motosserra, com validade prorrogada até maio de 2028.

Na avaliação jurídica, portanto, não haveria impedimento abstrato para que a nova vaga fosse preenchida ainda em 2026.

Se isso acontecesse, surgiria uma despesa que não foi considerada no estudo financeiro apresentado pela Prefeitura.

A Procuradoria apontou duas possibilidades para corrigir a situação: incluir 2026 no cálculo do impacto financeiro ou estabelecer que os efeitos financeiros e o preenchimento da vaga só ocorrerão a partir de 2027.

Falta declaração exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal

O parecer identificou ainda a ausência de uma declaração específica do ordenador da despesa.

Esse documento deve atestar que a criação da nova despesa possui adequação ao orçamento municipal e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo a Procuradoria, o estudo produzido pelo setor de Recursos Humanos apresenta a estimativa do impacto, mas não substitui essa declaração.

Parecer sobre nutricionistas foi anexado ao projeto da motosserra

O problema mais curioso encontrado na documentação aparece no parecer atuarial.

O Instituto de Previdência Municipal informou estar encaminhando uma análise sobre os impactos da criação da vaga de operador de motosserra.

O documento efetivamente anexado ao processo, entretanto, trata de outro assunto.

O parecer apresentado analisa o impacto financeiro e atuarial de uma proposta de reclassificação do cargo de nutricionista.

Ou seja, o documento anexado não corresponde ao projeto que cria a nova vaga de operador de motosserra.

A Procuradoria classificou o arquivo como estranho ao objeto do projeto e determinou que a documentação correta seja apresentada antes da aprovação.

Projeto não foi considerado ilegal

Apesar das falhas documentais, a Procuradoria não considerou ilegal a criação da segunda vaga.

O parecer afirma que o município já possui o cargo de operador de motosserra e que o projeto não cria uma nova carreira, não muda requisitos, salário ou funções.

A mudança aumenta apenas o número de vagas existentes de uma para duas.

A recomendação jurídica é que o projeto somente avance para aprovação depois da correção dos documentos financeiros, apresentação da declaração exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e substituição do parecer atuarial anexado incorretamente.

 

Agosto Dourado também está na pauta

O terceiro projeto é o PL nº 78/2026, de autoria do vereador Adão Pereira, do PSB.

A proposta inclui oficialmente no calendário municipal a campanha Agosto Dourado, voltada à promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno e à doação de leite humano.

Entre os objetivos estão conscientizar sobre a importância da amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida, incentivar a continuidade até os dois anos ou mais, orientar gestantes e lactantes e estimular a doação para bancos de leite.

O projeto também prevê ações educativas, palestras, rodas de conversa, seminários, distribuição de materiais informativos e atividades comunitárias.

Prédios públicos poderão receber iluminação dourada

O projeto estabelece ainda o dourado como cor simbólica da campanha.

Entre as ações previstas está a possibilidade de utilização de laços dourados e iluminação de prédios públicos, monumentos e pontos turísticos durante o mês de agosto.

A participação da Prefeitura nas atividades é facultativa, podendo ocorrer em parceria com órgãos de saúde, instituições de ensino e entidades da sociedade civil.

A Procuradoria Legislativa considerou o projeto constitucional e legal.

Foi feita apenas uma recomendação de ajuste na redação.

O texto original afirma que o Poder Executivo “regulamentará” a lei. A Procuradoria sugere substituir a expressão por “poderá regulamentar”, deixando claro que a Prefeitura terá liberdade para decidir se há necessidade de regulamentação específica.

A mudança foi classificada como aprimoramento de redação e não como impedimento à tramitação.

 

A reunião começa às 19h, na Câmara Municipal de Ubatuba, no bairro Silop.

Além da votação em plenário, as matérias ainda podem receber pedidos de adiamento, emendas ou outras medidas regimentais durante a sessão.