Câmara de Ubatuba vota hoje proibição de flanelinhas; projeto volta ao plenário após dois adiamentos

A Câmara de Ubatuba vota nesta terça-feira (20) um projeto que proíbe a atuação dos chamados flanelinhas em vias e espaços públicos do município. A proposta do Executivo volta ao plenário depois de dois pedidos de adiamento e está entre os principais assuntos da 32ª Sessão Ordinária, marcada para as 19h, na Sala Washington de Oliveira.

Ao todo, seis projetos de lei aparecem na Ordem do Dia, além de moções e requerimentos. Entre eles estão a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, a criação de salas sensoriais nas escolas municipais, a ampliação dos produtos vendidos em quiosques destinados a pessoas com deficiência física motora e a regulamentação do piso salarial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Projeto quer proibir flanelinhas em Ubatuba

O Projeto de Lei nº 60/2026, enviado pela Prefeitura, proíbe em todo o município a atividade de guardador autônomo de veículos, popularmente conhecido como flanelinha, em vias e logradouros públicos.

Pelo texto apresentado, será considerado guardador autônomo quem oferecer vigilância informal de veículos, solicitar pagamento pela ocupação de vagas públicas ou condicionar a segurança do veículo ao pagamento. A proibição também alcança intermediações, associações informais e a ocupação territorial de vagas.

A proposta estabelece ainda que a exploração econômica do estacionamento em vias públicas é competência do Poder Executivo, podendo ocorrer diretamente, por concessão ou permissão ou por sistema de estacionamento rotativo regulamentado.

A fiscalização ficaria a cargo da Guarda Civil Municipal, agentes de trânsito, fiscais de posturas, Polícia Militar e outros órgãos municipais designados.

O projeto tramita desde junho. Conforme o histórico apresentado pela Câmara, a votação já foi adiada duas vezes: em 16 de junho, após pedido do vereador Silvinho Brandão, e novamente em 6 de outubro, após pedido do vereador Pastor Sandro Anderle. Agora, a matéria retorna para discussão e votação única.

Reforma da Fazenda terá impacto estimado em R$ 2,4 milhões

Outro projeto do Executivo altera a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda para adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária Nacional.

A proposta reorganiza diretorias e setores e prevê, entre outras estruturas, Seção de Controle Contábil, Seção de Tesouraria, Diretoria de Administração Tributária, Seção de Gestão de Cadastro Fiscal e uma Diretoria de Inteligência Fiscal.

Entre as atribuições da nova área de inteligência fiscal estão o uso de tecnologia e cruzamento de bancos de dados para combate à sonegação e evasão fiscal, além do desenvolvimento de ferramentas de análise tributária.

O ponto financeiro é relevante: o estudo de impacto anexado ao projeto estima R$ 2.411.672,01 entre 2026 e 2029 para a criação dos novos cargos. A Comissão de Justiça e Redação considerou a proposta constitucional, legal e juridicamente apta para votação.

Quiosques para pessoas com deficiência poderão vender mais produtos

Também volta ao plenário o projeto do vereador Pastor Sandro Anderle que altera uma lei de 2002 sobre os quiosques destinados a pessoas com deficiência física motora.

Hoje, a legislação é mais restritiva. A proposta amplia o cardápio permitido para incluir, além de sorvetes e gelo ensacado, coco gelado, salgados assados, doces, bolos, café, leite e outras bebidas quentes sem álcool.

A justificativa é permitir que os permissionários tenham outras fontes de renda durante os meses mais frios, quando cai a procura por produtos gelados.

A Procuradoria Legislativa considerou o projeto constitucional e legal, mas recomendou ajustes para deixar claro que a comercialização deverá respeitar as regras sanitárias, ambientais, de segurança e de posturas. O parecer também ressalta que permitir a venda desses produtos não significa autorização automática para instalação de cozinha ou equipamentos de cocção nos quiosques.

Piso para agentes de saúde e combate às endemias

Outra matéria em votação regulamenta no município o piso dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

A proposta estabelece vencimento básico de no mínimo dois salários mínimos nacionais e determina atualização automática quando houver mudança no salário mínimo, desde que os recursos correspondentes sejam efetivamente repassados pelo Ministério da Saúde.

O texto também prevê que esses servidores não terão sobre o vencimento os índices de revisão geral anual concedidos aos demais funcionários municipais, justamente porque o piso ficará vinculado ao salário mínimo. Uma nova referência salarial, denominada 6-D, será criada no plano de vencimentos.

Salas sensoriais nas escolas

A pauta inclui ainda projeto do vereador Francisco Freire Gomes Ceará para implantação de salas sensoriais nas unidades escolares da rede pública municipal de Ubatuba. A proposta também está prevista para discussão e votação única nesta terça.

Outro projeto denomina a antiga Rua Hum, na Maranduba, como Rua Luiz Rossi Filho.

Homenagens e pedidos por melhorias em bairros

Os vereadores também devem analisar moções de homenagem a profissionais que participaram de um atendimento de emergência durante a corrida Nutrisporty Running, realizada em agosto, além de homenagens ao pizzaiolo Paulo Henrique Lima Almeida, à surfista Maeva Guastalla e à empresa Adilson Sat.

Dois requerimentos do vereador João Maziero completam a pauta. Um pede reparos na Rua São Cristóvão, na Estufa II, nas proximidades da Apae. O outro solicita nivelamento e concretagem da Rua Pedro José Vicente, na Pedreira Baixa.

A sessão da Câmara de Ubatuba começa às 19h desta terça-feira (20).