Câmara de Ubatuba vota proibição de “flanelinhas” em Ubatuba; pauta tem 30 títulos e honrarias

Projeto da Prefeitura volta ao plenário após adiamento em junho e prevê retirada de guardadores de veículos das vias públicas. Parecer jurídico exigiu alterações no texto. Sessão desta terça-feira (6) tem 41 matérias na Ordem do Dia.

A Câmara Municipal de Ubatuba deve votar nesta terça-feira (6) um projeto da Prefeitura que proíbe a atuação dos chamados “flanelinhas” em vias e logradouros públicos do município.

A proposta é o principal tema de interesse geral de uma Ordem do Dia extensa: além de dois projetos de lei, a pauta inclui 30 projetos destinados à concessão de títulos e honrarias, uma moção e oito requerimentos.

A 30ª Sessão Ordinária de 2026 está marcada para as 19h, na Sala Washington de Oliveira, na Câmara Municipal.

Projeto proíbe cobrança e vigilância informal de veículos

O Projeto de Lei nº 60/2026 foi apresentado pela prefeita Flávia Pascoal em maio.

O texto considera guardador autônomo quem oferece vigilância informal de veículos, solicita pagamento pela ocupação de vagas públicas ou condiciona a segurança do veículo ao pagamento.

A proibição também alcança, segundo a proposta, intermediações, associações informais e formas de ocupação territorial das vagas.

Na prática, o projeto pretende impedir que particulares se apropriem informalmente de vagas públicas ou cobrem motoristas para estacionar em ruas do município.

A exploração econômica das vagas continuaria podendo ocorrer oficialmente pelo Poder Público, mediante administração direta, concessão, permissão ou sistema de estacionamento rotativo regulamentado.

Fiscalização poderá determinar retirada

O texto original prevê fiscalização por agentes públicos e autoriza a retirada imediata de quem estiver exercendo irregularmente a atividade.

Também abre a possibilidade de o município criar programa de inclusão social e qualificação profissional para pessoas que atualmente trabalham como guardadores de veículos.

Entre as alternativas previstas estão cursos profissionalizantes, encaminhamento ao mercado formal de trabalho e programas assistenciais.

Se aprovado, o projeto estabelece prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo.

Projeto já foi adiado em junho

Esta não será a primeira vez que a proposta chega ao plenário.

Em 16 de junho, o vereador Silvinho Brandão pediu o adiamento da votação por três sessões antes da apreciação definitiva da matéria.

O pedido foi aprovado pelos nove vereadores que participaram da votação.

Quase quatro meses depois, o projeto reaparece agora na pauta da Câmara para discussão e votação única.

Parecer jurídico encontrou dois problemas no texto

A análise da Procuradoria Legislativa considerou constitucional a proposta de impedir a exploração econômica informal das vagas públicas, mas apontou dois pontos que precisariam ser corrigidos antes da aprovação definitiva.

O primeiro está na tentativa de colocar a Polícia Militar entre os órgãos responsáveis pela fiscalização da lei municipal.

A Procuradoria destacou que a PM pertence à estrutura do Estado de São Paulo e que uma lei municipal não pode impor diretamente atribuições administrativas a um órgão estadual.

A recomendação foi retirar a Polícia Militar da lista de fiscais, sem impedir sua atuação normal quando houver crime, ameaça, perturbação da ordem ou outra ocorrência dentro de suas competências.

Texto também fazia referência penal considerada imprecisa

Outro problema foi encontrado no trecho que previa encaminhamento à autoridade policial pela prática de eventual “exercício irregular de atividade econômica”.

Segundo a análise jurídica da Câmara, essa expressão não corresponde, da forma utilizada no projeto, a um tipo penal autônomo claramente definido.

A Procuradoria lembrou ainda que cabe à União legislar sobre Direito Penal.

A recomendação foi substituir o dispositivo por uma redação mais ampla, permitindo a comunicação à polícia quando existirem indícios de ameaça, coação, extorsão, constrangimento ilegal ou outro ilícito penal.

Comissão condicionou aprovação às mudanças

A Comissão de Justiça e Redação acompanhou as observações da Procuradoria.

O parecer assinado pelos vereadores Pastor Sérgio Alves, João Maziero e Ceará considerou o projeto constitucional, legal e juridicamente viável, mas condicionou a aprovação definitiva às alterações destinadas a corrigir esses dois pontos.

Há, porém, um detalhe na documentação disponibilizada para a sessão desta segunda.

O projeto anexado continua apresentando a redação original, incluindo a Polícia Militar entre os responsáveis pela fiscalização e a referência ao “exercício irregular de atividade econômica”.

Já a pauta oficial coloca o Projeto de Lei nº 60/2026 diretamente para discussão e votação, sem discriminar separadamente as emendas recomendadas pela Comissão.

A forma como essas correções serão apresentadas ou incorporadas deverá ficar clara durante a sessão.

Proibição não pode ser tratada como regulamentação da profissão

Outro ponto destacado pela Procuradoria é a existência da Lei Federal nº 6.242/1975, que trata da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos.

Por isso, juridicamente, Ubatuba não pode simplesmente criar uma lei municipal para extinguir ou regulamentar uma profissão cuja disciplina pertence à União.

O entendimento jurídico foi de que a proposta é válida desde que tenha outro foco: regular a utilização das ruas e vagas públicas do município e impedir sua exploração econômica informal.

Essa distinção é importante para reduzir o risco de questionamentos futuros sobre a constitucionalidade da lei.

Agosto Dourado também será votado

Outra proposta legislativa na pauta é o Projeto de Lei nº 78/2026, do vereador Adão Pereira, que inclui oficialmente no calendário de Ubatuba a campanha Agosto Dourado.

O projeto prevê ações de conscientização sobre aleitamento materno e incentivo à doação de leite humano, incluindo palestras, rodas de conversa, atividades educativas e possibilidade de iluminação de prédios públicos com a cor dourada.

Após análise jurídica, o texto recebeu uma alteração no artigo 6º.

A redação inicial dizia que o Executivo “regulamentará” a lei. A versão ajustada estabelece que o Executivo “poderá regulamentar”, preservando a discricionariedade administrativa da Prefeitura.

30 títulos e honrarias na mesma sessão

A maior parte numericamente da Ordem do Dia será formada por projetos de decreto legislativo destinados a homenagens.

São 30 propostas, entre títulos de Cidadão Ubatubense, Ubatubense Ilustre e honrarias de Amigo ou Amiga da Criança.

Entre os nomes que aparecem na pauta estão a delegada Ana Carolina Pereira de Oliveira Macedo, Mestre Neco, Polícial Celina, Robertinho do Polvo e diferentes professores, moradores e personalidades indicados pelos vereadores.

Os projetos serão apreciados individualmente ou conforme a dinâmica definida pelo plenário.

Pauta tem 41 matérias

Considerando a Ordem do Dia publicada pela Câmara, estão previstas:

2 projetos de lei
30 projetos de decreto legislativo com títulos e honrarias
1 moção de aplausos
8 requerimentos

Ao todo, são 41 matérias previstas para deliberação.

Entre os requerimentos estão pedidos relacionados a pavimentação, iluminação pública, reparos em escola, tapa-buracos e intervenções viárias em bairros como Itamambuca, Sertão da Quina, Pedreira Baixa, Estufa II, Ipiranguinha e Lagoinha.

Sessão começa às 19h

A 30ª Sessão Ordinária será realizada nesta segunda-feira (6), a partir das 19h, na Câmara Municipal de Ubatuba.

O UBA24 acompanha a votação e poderá atualizar a situação do projeto que pretende proibir a atuação de guardadores autônomos de veículos nas ruas da cidade após a decisão dos vereadores.