Prefeitura de Ubatuba publica edital de regularização fundiária da Vila Indaiá
Interessados têm prazo de 30 dias para apresentar impugnação ao processo de Reurb-S
A Prefeitura de Ubatuba públicou o Edital de Notificação Reurb nº 06/2026, da Secretaria Municipal de Habitação, referente ao Processo Administrativo nº SMH-8656/2024.
O edital trata de um processo de regularização fundiária classificado como Reurb-S, modalidade de interesse social, em uma área localizada na Vila Indaiá, no bairro Perequê-Açu.
Segundo o documento, a área em processo de regularização possui 16.895,94 m², o equivalente a aproximadamente 1,68 hectare.
Com a publicação, ficam notificados confinantes, titulares de domínio, confrontantes da área demarcada e terceiros eventualmente interessados. Quem quiser apresentar impugnação ao processo tem prazo de 30 dias, contados a partir da publicação do edital.
A manifestação deve ser feita por escrito e protocolada junto à Secretaria Municipal de Habitação, na Prefeitura de Ubatuba, localizada na Rua Dona Maria Alves, nº 865, no Centro. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h.
O edital informa que, caso não haja manifestação dentro do prazo, a ausência de contestação será considerada concordância tácita ao processo.
A Prefeitura também informa que o processo administrativo é público e está à disposição dos interessados, que podem solicitar vista ou cópia dos documentos junto ao setor competente, mediante eventual recolhimento de preço público.
A regularização fundiária de interesse social busca dar encaminhamento jurídico e urbanístico a núcleos ocupados, permitindo a futura titulação dos ocupantes conforme as etapas previstas em lei.