Quilombo da Fazenda conquista reconhecimento do Estado em Ubatuba
Decisão abrange território de aproximadamente 970,8 hectares no Núcleo Picinguaba e integra o processo de regularização das terras da comunidade
A Comunidade Quilombola da Fazenda, em Ubatuba, conquistou o reconhecimento oficial do Estado de São Paulo como remanescente de quilombo. A decisão foi aprovada pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp) e publicada no Diário Oficial em 9 de setembro de 2026.
O território reconhecido tem aproximadamente 970,8 hectares, dentro do Parque Estadual da Serra do Mar, no Núcleo Picinguaba. Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o ato resulta de um processo de conciliação voltado à proteção ambiental e aos direitos territoriais da comunidade.
O que foi reconhecido
O Estado aprovou o Relatório Técnico-Científico que identifica a origem étnica da comunidade e o território ocupado tradicionalmente por seus moradores. Os estudos históricos e antropológicos apontam vínculos com descendentes de pessoas escravizadas e a presença das famílias na região ao longo de gerações.
Conforme o TRF3, a comunidade já havia sido reconhecida pela Fundação Cultural Palmares em 2006. A decisão estadual representa uma nova etapa na busca pela regularização territorial.
Acordo prevê título coletivo e regras para o uso da área
Em 18 de dezembro de 2023, um acordo homologado pelo Gabinete da Conciliação do TRF3 estabeleceu procedimentos para a titulação coletiva do território. A assinatura ocorreu na Casa da Farinha, com participação de moradores e representantes dos órgãos públicos envolvidos.
O compromisso prevê levantamento fundiário, delimitação da área, emissão do título e registro da transferência da propriedade para a associação quilombola, com as restrições ambientais correspondentes. Essas etapas integram o processo de regularização e precisam ser distinguidas do reconhecimento agora publicado. Informações do acordo divulgado pelo TRF3.
Como ficam a praia, as moradias e a proteção ambiental
O entendimento prevê tratamentos diferentes para partes do território. As áreas mais adensadas do Sertão da Fazenda e da Ponta Baixa deverão ser objeto de uma proposta de transformação em Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS).
Já a Praia da Fazenda e o Sertão do Cubatão permanecem na categoria de parque estadual, com regras de proteção integral. O acordo assegura a permanência de três moradias quilombolas existentes na praia e uma no Sertão do Cubatão.
Também está prevista a construção de um plano de uso tradicional para esses espaços, com participação dos órgãos responsáveis e da comunidade, sem possibilidade de novas construções nas áreas que permanecem como parque. Detalhes publicados pelo TRF3.
Comunidade recebeu autorização de uso em 2023
Outra etapa dessa trajetória ocorreu em 20 de setembro de 2023, quando foi entregue à comunidade o Termo de Autorização de Uso Sustentável Coletivo de Área da União, conhecido como TAUS.
O documento foi concedido pela Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo e contemplou 80 mil metros quadrados na Praia da Fazenda, com finalidade relacionada à moradia dos quilombolas e das futuras gerações.
A entrega reuniu moradores, lideranças e representantes de instituições que acompanhavam a busca pela regularização, conforme registro da Prefeitura publicado à época.
Cultura e turismo conduzido pelos moradores
A comunidade mantém práticas de agricultura, pesca, artesanato e gastronomia, além da transmissão de conhecimentos entre gerações. Trilhas, cachoeiras e experiências ligadas ao sistema agroflorestal fazem parte das atividades de turismo de base comunitária.
Segundo a Prefeitura de Ubatuba, o Quilombo da Fazenda integra, desde 2023, a Rota da Liberdade, iniciativa estadual relacionada à valorização da história e da cultura afro-brasileira.
O acordo judicial atribui à associação quilombola a gestão do turismo de base comunitária e do ecoturismo no território, incluindo as trilhas. Para os atrativos naturais da praia, prevê atuação em parceria com monitores ambientais autônomos do parque. Condições previstas no acordo de 2023.
