Conselheiros leem carta na Câmara e questionam lei que retirou reserva mínima de 25% do Fundo Ambiental
Documento levado à tribuna nesta terça-feira relaciona 30 entidades da sociedade civil e contesta mudanças aprovadas no antigo PL 66/2026, hoje Lei Municipal nº 4.762/2026.
A discussão sobre os recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) voltou ao plenário da Câmara de Ubatuba na noite desta terça-feira (22). Conselheiros ligados ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA) utilizaram a tribuna para fazer a leitura de uma carta aberta contrária às mudanças aprovadas pelo Legislativo e posteriormente sancionadas pela Prefeitura.
O documento, intitulado “Carta Aberta da Sociedade Civil em Discordância ao PL nº 66/2026”, questiona principalmente a retirada da reserva mínima de 25% dos recursos do Fundo que, desde 2012, era destinada a projetos e programas apresentados por entidades sem fins lucrativos sediadas ou atuantes em Ubatuba. A carta também critica a possibilidade, criada pela nova legislação, de a Administração Municipal utilizar valores que não tenham sido empregados por essas organizações em períodos anteriores.
O texto relaciona 30 associações, institutos e organizações da sociedade civil e afirma que representantes do setor ambiental haviam pedido que a proposta não fosse votada antes de maior discussão no âmbito do CMMA.
Assista o trecho:
O que mudou na lei
O ponto central da discussão pode ser identificado comparando a legislação anterior com a que entrou em vigor em agosto.
A Lei Municipal nº 3.490, de 2012, que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, determinava expressamente que no mínimo 25% dos recursos fossem reservados para projetos e programas propostos por entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas e sediadas ou atuantes em Ubatuba.
O Projeto de Lei nº 66/2026, apresentado pelo Executivo, alterou justamente esse trecho.
Depois de aprovado pela Câmara, o projeto foi sancionado pela prefeita Flávia Pascoal e transformado na Lei Municipal nº 4.762, de 24 de agosto de 2026. A nova redação mantém a possibilidade de entidades apresentarem projetos, mas deixou de estabelecer no texto a reserva mínima de 25%.
Ao mesmo tempo, foi acrescentado um novo parágrafo permitindo que valores existentes e não utilizados pelas entidades antes da nova lei possam ser empregados pela Administração Pública.
Na prática, são duas mudanças diferentes: a legislação deixou de garantir expressamente aquele percentual mínimo às entidades e abriu a possibilidade de utilização, pelo Município, dos recursos acumulados que não haviam sido empregados por elas.
Isso não significa que o dinheiro do FMMA tenha sido liberado para qualquer finalidade. O restante da legislação que disciplina o Fundo continua estabelecendo finalidades ambientais para seus recursos. A controvérsia levantada pela sociedade civil está concentrada na divisão desses valores, no acesso das organizações aos recursos e no processo de participação e decisão sobre sua aplicação.
Carta afirma que entidades pediram retirada do projeto
Segundo a carta lida na Câmara, a alteração foi aprovada em regime de urgência durante a 23ª Sessão Ordinária, realizada em 18 de agosto.
As entidades afirmam que, antes disso, durante a V Reunião Ordinária do plenário do CMMA, em 30 de julho, conselheiras teriam solicitado ao secretário municipal de Meio Ambiente que o projeto fosse retirado de votação.
O documento sustenta que a alteração legislativa acabou avançando apesar desse pedido e sem o debate que as organizações consideravam necessário dentro do conselho. Essa é a posição apresentada pelas entidades na carta e não deve ser confundida com uma conclusão jurídica de que a tramitação tenha sido irregular.
Entidades contestam argumento de que dinheiro não foi utilizado
Outro ponto importante da manifestação está na razão apresentada para os recursos destinados à sociedade civil terem permanecido sem utilização.
Segundo a carta, existiam iniciativas e propostas socioambientais sendo preparadas por organizações de Ubatuba, inclusive algumas que seriam de conhecimento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
O problema, argumentam as entidades, é que a apresentação formal dessas propostas dependeria da realização de um chamamento público para inscrição e seleção.
A carta afirma que esse procedimento não ocorreu durante o período em questão e, portanto, entende que a ausência de projetos formalmente contratados não deveria ser interpretada simplesmente como falta de interesse das organizações.
“Na prática, não houve oportunidade formal para que as organizações apresentassem seus projetos e acessassem os valores a elas destinados”, sustenta o documento.
Regulamentação é outro ponto do conflito
As organizações também apresentam na carta uma cronologia para explicar o impasse.
Segundo o documento, embora o Fundo tenha sido criado em 2012, sua regulamentação ocorreu apenas em 2021, por meio do Decreto Municipal nº 7.684.
O procedimento para seleção de projetos teria sido estabelecido por resolução do CMMA em 2022, mas, segundo as entidades, a resolução não teria recebido a publicação necessária para alcançar plena eficácia.
A carta afirma que houve cobranças para regularização do procedimento e que o rito foi novamente aprovado pelo Conselho durante a reunião de 30 de julho de 2026.
É justamente nesse contexto que as organizações questionam a velocidade da alteração legislativa ocorrida poucas semanas depois.
Sociedade civil cita projetos mantidos de forma voluntária
A carta também procura demonstrar onde, na avaliação das organizações, os recursos poderiam ser aplicados caso houvesse um mecanismo efetivo de acesso ao Fundo.
São mencionadas iniciativas relacionadas à limpeza de praias e rios, manutenção de trilhas, plantio e restauração ecológica, orientação e educação ambiental de turistas, coleta seletiva, compostagem e gestão de resíduos.
Segundo a manifestação, parte dessas atividades atualmente é desenvolvida de maneira voluntária pelas organizações enquanto se aguarda a abertura de mecanismos formais que permitam a apresentação de projetos e eventual financiamento pelo FMMA.
Carta critica redução da participação da sociedade civil
O posicionamento vai além da questão financeira.
As entidades afirmam que a mudança fragiliza a participação social na definição das políticas ambientais e reduz um mecanismo que garantia recursos para ações desenvolvidas fora da estrutura direta da Prefeitura.
O documento também defende o papel do Conselho Municipal de Meio Ambiente na formulação das diretrizes e no acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo.
Em um dos trechos finais, as organizações classificam as mudanças como um retrocesso. Essa é uma avaliação das entidades signatárias, e não uma conclusão do UBA24.
A manifestação pede que prevaleçam diálogo, participação e coerência e fala em “reverter este cenário”, sem indicar na própria carta qual instrumento legislativo ou judicial deveria ser utilizado para eventual modificação da lei.
Nova lei já está em vigor
A discussão realizada nesta terça-feira ocorre quando a mudança já ultrapassou a fase de projeto.
A Lei nº 4.762 foi sancionada em 24 de agosto de 2026 e entrou em vigor com sua publicação. Portanto, o antigo PL nº 66/2026 já integra a legislação municipal.
O texto atual estabelece que projetos de organizações sem fins lucrativos podem continuar recebendo recursos do Fundo, desde que cumpram as condições legais e estejam previstos na Lei Orçamentária Anual.
A diferença é que não há mais no §1º a garantia textual de um mínimo de 25%, existente desde a criação do Fundo, e o novo §2º passou a permitir à Administração utilizar valores anteriores que não tenham sido empregados pelas entidades.
Documento relaciona 30 entidades
Na parte destinada às adesões, a carta relaciona 30 organizações da sociedade civil. O arquivo encaminhado ao UBA24 também apresenta assinaturas digitais em diferentes registros.
- Associação Amigos do Bairro do Itaguá-Acaraú; Associação Amigos e Moradores da Enseada; Associação Coaquira de Guias de Turismo, Monitores e Condutores de Ubatuba; Associação Cunhambebe; Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda; Associação de Amigos e Remadores da Canoa Caiçara; Associação de Moradores da Almada; Associação de Moradores da Praia da Fortaleza; Associação de Moradores do Lázaro; Associação de Moradores do Perequê-Açu; Associação de Moradores e Amigos do Cambury; Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – Tamoio de Ubatuba; Associação dos Amigos da Praia do Félix; Associação dos Maricultores do Estado de São Paulo; Associação dos Moradores do Bairro da Picinguaba; Associação dos Remanescentes da Comunidade de Quilombo do Sertão de Itamambuca; Associação dos Remanescentes da Comunidade do Quilombo de Caçandoca; Associação Paulista de Gestores Ambientais; Associação Tembiguai; Fundação Projeto Tamar; Instituto Argonauta para a Conservação Costeira e Marinha; Instituto Bandeira Verde; Instituto da Árvore; Instituto de Cultura Oceânica; Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica; Instituto de Projetos e Pesquisas Socioambientais; Instituto Neos para Sociobiodiversidade; Instituto Ubatuba Sim; PROFAUNA – Proteção à Fauna e Monitoramento Ambiental; e Sociedade Amigos da Lagoinha.
Com a leitura da carta na tribuna, uma discussão que começou ainda durante a tramitação do projeto retorna formalmente à Câmara, agora não mais sobre uma proposta a ser votada, mas sobre uma lei já aprovada e em vigor e sobre qual espaço a sociedade civil terá daqui para frente na disputa pelos recursos e na definição das prioridades do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Carta_aberta_a_populacao_de_Ubatuba_em_discordancia_a_aprovacao_do_PL_66_2026_assinado
