Câmara adia projeto dos food trucks, aprova mudanças na Defesa Civil e cobra SOU após paralisação dos ônibus
Sessão desta terça-feira também aprovou novas regras para feiras livres; requerimento apresentado após a paralisação do transporte cobra explicações da concessionária e chega a pedir rescisão do contrato se não houver resposta no prazo legal.
A sessão da Câmara Municipal de Ubatuba desta terça-feira (22) terminou com decisões importantes em diferentes áreas. Os vereadores aprovaram a reestruturação da Defesa Civil e a nova regulamentação das feiras livres, enquanto o polêmico projeto que amplia a utilização de veículos adaptados e food trucks no chamado comércio expansionista foi novamente adiado.
A paralisação dos ônibus da SOU Ubatuba, que havia afetado a cidade durante as primeiras horas da manhã, também chegou ao plenário. Um requerimento apresentado no mesmo dia cobrou uma série de esclarecimentos da empresa e colocou até mesmo a continuidade do contrato em discussão caso as respostas não sejam apresentadas dentro do prazo legal.
Paralisação dos ônibus entra de última hora na sessão
O Requerimento nº 433/2026 foi apresentado após a paralisação do transporte coletivo ocorrida na manhã desta terça-feira.
O documento afirma que moradores procuraram gabinetes de diferentes vereadores em busca de explicações e registra que a interrupção sem aviso prévio afetou trabalhadores, estudantes, pacientes que dependiam de atendimento médico e outros usuários do transporte municipal.
A paralisação havia começado nas primeiras horas da manhã em razão de uma pendência reclamada pelos trabalhadores. O serviço foi restabelecido às 7h30, segundo informação posteriormente divulgada pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Mesmo com a retomada da operação, os vereadores decidiram formalizar uma cobrança à concessionária.
Vereadores querem saber por que população não foi avisada
O requerimento apresenta cinco grupos de questionamentos à SOU.
O primeiro cobra explicações sobre a ausência de comunicação prévia à população e ao Poder Executivo sobre a possibilidade de paralisação.
Os vereadores também perguntam se a empresa adotou medidas administrativas para impedir que eventuais problemas de fluxo de caixa atingissem um serviço considerado essencial e se existe um plano de contingência para situações semelhantes.
Outro ponto do documento trata da ocorrência de paralisação também em município vizinho no mesmo dia.
Os parlamentares questionam — sem afirmar que isso tenha ocorrido — se seria possível dizer que as paralisações teriam sido articuladas conjuntamente com objetivo de pressionar as duas prefeituras. A pergunta consta formalmente do requerimento, mas o documento não apresenta prova de eventual articulação.
Capacidade financeira da SOU também é questionada
O requerimento vai além da paralisação desta terça-feira.
Os vereadores perguntam se a SOU possui plena capacidade financeira e operacional para cumprir o contrato em Ubatuba ou se existe algum desinteresse na continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo.
O texto solicita que a Prefeitura, por meio da secretaria competente, oficie a concessionária para que apresente os esclarecimentos.
O documento foi assinado por sete vereadores: Rogério Frediani, Pastor Sérgio Alves, Pastor Sandro Anderle, Francisco Freire Gomes, o Ceará, João Maziero, Manuel Marques e Silvinho Brandão.
Documento chega a pedir rescisão se empresa não responder
O trecho mais duro aparece no encerramento do requerimento.
Os vereadores registram que, caso os esclarecimentos não sejam prestados pela concessionária dentro do prazo legal, será solicitada à Prefeitura a rescisão do contrato.
Isso não significa que o contrato tenha sido rescindido ou que exista decisão tomada nesse sentido. Trata-se de uma providência requerida pelos parlamentares caso a empresa deixe de prestar os esclarecimentos solicitados.
A inclusão do tema na sessão amplia a pressão política sobre a concessionária depois de uma manhã marcada pela interrupção do transporte público.
Food trucks são adiados novamente
Na mesma sessão, a Câmara voltou a discutir o Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle.
A proposta modifica as regras do comércio expansionista e permite a utilização de veículos automotores adaptados e food trucks, além dos carrinhos já previstos na legislação.
O projeto não libera indiscriminadamente food trucks pela cidade. A redação vincula a atividade ao comércio expansionista, estabelece requisitos para os estabelecimentos e proíbe circulação dos veículos sobre as areias das praias.
Também permite que sorvete e açaí sejam comercializados no mesmo equipamento e sob uma única licença.
O projeto recebeu parecer jurídico favorável à tramitação, mas vem enfrentando sucessivos adiamentos.
Em novembro de 2025, o próprio Pastor Sandro pediu adiamento. Em dezembro daquele ano, solicitou a retirada da matéria da pauta.
Nesta terça-feira, um novo pedido de adiamento, desta vez apresentado pelo vereador Rogério Frediani, foi aprovado.
Com isso, o mérito da proposta continua sem votação definitiva.
ACIU se posicionou contra aprovação nas condições atuais
A discussão ganhou força antes da sessão depois que a Associação Comercial de Ubatuba públicou uma nota de repúdio à proposta.
A ACIU afirmou que não é contrária aos food trucks nem aos trabalhadores do segmento, mas questionou uma eventual ampliação sem estudos técnicos, planejamento, transparência e participação dos setores envolvidos.
A entidade pediu aos vereadores que não aprovassem a matéria nas condições atuais.
Pastor Sandro respondeu publicamente nas redes sociais.
O vereador defendeu regras claras, fiscalização, respeito às normas sanitárias e tratamento igualitário entre diferentes atividades econômicas. Também afirmou que a regulamentação de uma modalidade de comércio não significa retirar espaço de outra.
Em sua manifestação, disse buscar “desmistificar as mentiras e as fábulas” relacionadas ao projeto, embora não tenha especificado individualmente quais informações considerava falsas.
Defesa Civil é aprovada
O Projeto de Lei nº 72/2026, enviado pela Prefeitura, foi aprovado pelos vereadores.
A proposta cria a Coordenadoria Geral de Defesa Civil, vinculada ao Gabinete da Prefeita, e reorganiza a estrutura municipal destinada à prevenção e resposta a desastres.
O projeto também cria o cargo comissionado de Coordenador Geral de Defesa Civil, com exigência de ensino superior completo, e estabelece uma unidade orçamentária própria para a estrutura.
O Executivo apresentou estimativa de aproximadamente R$ 241,1 mil de impacto financeiro nos primeiros 12 meses decorrente da criação do cargo e respectivos encargos.
Nova regulamentação das feiras também passa
Os vereadores também aprovaram o Substitutivo nº 12/2026 ao Projeto de Lei nº 82/2025, que estabelece uma nova regulamentação para as Feiras Livres e Espaços Verdes.
O texto trata de cadastramento e seleção dos feirantes, produtos permitidos, regras sanitárias, fiscalização, uso das bancas, infrações e penalidades.
A proposta prevê ao menos uma Feira Livre e um Espaço Verde nas regiões Sul, Norte, Oeste e Central, condicionados à viabilidade técnica e administrativa.
Com o resultado da sessão, dois projetos do Executivo avançaram, a discussão dos food trucks foi novamente postergada e a paralisação da SOU passou de um problema ocorrido nas primeiras horas da manhã para uma cobrança formal do Legislativo sobre a continuidade e a segurança da prestação do transporte coletivo em Ubatuba.
