Câmara de Ubatuba vota hoje novas regras para feirantes, food trucks e estrutura da Defesa Civil
Sessão começa às 19h e terá três projetos de maior impacto na pauta, além de pedidos sobre SIAFIC, REURB, demolições, obras, segurança e infraestrutura em diferentes bairros.
A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (22), a partir das 19h, a 28ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que reúne mudanças na estrutura da Defesa Civil, novas regras para feiras livres e Espaços Verdes e uma proposta que permite o uso de veículos adaptados e food trucks no chamado comércio expansionista.
A sessão será realizada na Sala Washington de Oliveira, na sede da Câmara. Os três projetos aparecem na Ordem do Dia e poderão ser votados ainda nesta noite.
Defesa Civil pode ganhar nova coordenadoria ligada diretamente ao Gabinete da Prefeita
O Projeto de Lei nº 72/2026, enviado pela prefeita Flávia Pascoal e colocado em regime de urgência, propõe uma nova reestruturação da Defesa Civil municipal.
O texto cria a Coordenadoria Geral de Defesa Civil, vinculada administrativamente ao Gabinete da Prefeita. O órgão passaria a coordenar, gerir e supervisionar as políticas municipais de proteção e defesa civil.
O projeto também cria o cargo comissionado de Coordenador Geral de Defesa Civil, enquadrado na Referência C da estrutura municipal. Para ocupar a função, será exigido ensino superior completo e perfil profissional compatível com as atribuições do cargo.
Entre as atribuições previstas estão dirigir as atividades da Defesa Civil, representar o município perante outros órgãos, administrar o Fundo Municipal de Defesa Civil, articular ações com outras esferas de governo e propor políticas, planos e projetos de prevenção e resposta a desastres.
Outra mudança importante é a criação de uma unidade orçamentária própria para a Defesa Civil, ainda vinculada ao orçamento do Gabinete da Prefeita. A proposta determina que os recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil e transferências estaduais e federais tenham registros separados e rastreáveis.
Novo cargo tem impacto estimado em R$ 241 mil em 12 meses
O processo enviado à Câmara também traz estimativa do impacto financeiro provocado pela criação do cargo.
Segundo levantamento da Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura, o custo projetado para os primeiros 12 meses é de R$ 241.100,01.
Desse total, a estimativa é de R$ 97.528,42 durante cinco meses de 2026 e R$ 143.571,59 referentes aos sete meses seguintes de 2027.
O cálculo inclui remuneração, 13º salário, férias, adicional constitucional e encargos trabalhistas.
O Executivo argumenta que a mudança permitirá maior controle orçamentário, rastreabilidade dos recursos e integração das ações municipais de prevenção e resposta a desastres.
Se aprovado, o projeto também revogará a Lei Municipal nº 4.738/2026.
Food trucks e veículos adaptados voltam à votação
Outro projeto que retorna ao plenário é o PL Legislativo nº 18/2025, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle.
A proposta altera as regras do chamado comércio expansionista, atualmente relacionado principalmente à comercialização de sorvetes, açaí, espetinhos e doces artesanais.
O projeto permite que a atividade seja realizada não apenas por carrinhos, mas também por veículos automotores adaptados e food trucks.
O texto proíbe expressamente a circulação desses veículos sobre as areias das praias e determina que sejam licenciados no município de Ubatuba.
Também autoriza que sorvete e açaí sejam comercializados juntos no mesmo carrinho, veículo adaptado ou food truck, utilizando a mesma licença.
Pela proposta, a atividade continua restrita a empresas regularmente estabelecidas e cadastradas em Ubatuba há pelo menos três anos e enquadradas nas atividades econômicas previstas no projeto.
A justificativa apresentada pelo vereador afirma que a mudança busca modernizar a atividade, ampliar possibilidades de trabalho e facilitar a participação de pessoas com deficiência no comércio expansionista.
Projeto havia saído da pauta em dezembro
A proposta não é nova no plenário.
O PL nº 18/2025 já estava previsto para votação em 2 de dezembro de 2025, mas Pastor Sandro pediu a retirada da matéria naquela sessão. O pedido foi aprovado pelos nove vereadores que participaram da votação.
Agora, quase dez meses depois, o texto volta à Ordem do Dia para discussão e votação única.
A Procuradoria Legislativa da Câmara já analisou a matéria e concluiu que o projeto atende aos parâmetros jurídicos e constitucionais necessários para prosseguir à deliberação dos vereadores.
Feiras Livres terão nova regulamentação
Também está na pauta o Substitutivo nº 12/2026 ao Projeto de Lei nº 82/2025, do Poder Executivo, que estabelece uma regulamentação mais ampla para as Feiras Livres e os chamados Espaços Verdes.
O texto disciplina desde a seleção de feirantes até a fiscalização sanitária, uso dos espaços públicos, alvarás, produtos autorizados, horários, montagem das bancas e penalidades.
A proposta prevê a implantação de, no mínimo, uma Feira Livre e um Espaço Verde nas regiões Sul, Norte, Oeste e Central de Ubatuba, condicionada à viabilidade técnica e administrativa.
Os Espaços Verdes seriam destinados principalmente à comercialização de produtos de origem orgânica e produtos de comunidades tradicionais.
Permissões terão chamamento público
Pelo texto que chega ao plenário, os espaços das feiras serão ocupados mediante permissão de uso concedida pela Prefeitura.
A seleção dos interessados deverá ocorrer por edital de chamamento público.
Entre os critérios previstos estão preferência para produtores agrícolas do município, distância entre a área de produção e a feira e tempo de atuação como feirante.
Caso haja mais interessados do que vagas disponíveis, poderá ser realizado sorteio público.
Os feirantes terão ainda que possuir cadastro municipal e alvará anual e obedecer às regras sanitárias, de higiene e de funcionamento previstas na legislação.
A proposta também cria uma sequência de penalidades que pode começar com advertência e chegar à suspensão, multa e cassação da permissão em determinadas situações.
Procuradoria apontou problemas e pediu ajustes
Durante a tramitação, a Procuradoria Legislativa analisou uma versão anterior do substitutivo e apontou problemas de redação e legalidade que precisariam ser corrigidos.
Entre eles estava a tentativa de estabelecer uma margem municipal própria de tolerância para balanças e instrumentos de medição. O parecer destacou que regras metrológicas são de competência federal.
Também foram apontadas necessidades de maior clareza nos critérios para distribuição das vagas, no procedimento de cassação das permissões e na utilização de termos como licença, autorização, alvará, revogação e cassação.
Mesmo com essas ressalvas, a Procuradoria considerou constitucional a regulamentação das feiras, desde que os pontos indicados fossem corrigidos durante a tramitação.
Câmara também cobra Prefeitura por sistema contábil
Além dos projetos de lei, está prevista a votação do Pedido de Informação nº 08/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Gady Gonzalez.
O documento cobra explicações sobre a ausência de resposta aos ofícios nº 138/2026 e nº 159/2026 e solicita um cronograma para continuidade do SIAFIC — Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no Legislativo.
Segundo a pauta, a solicitação busca assegurar a unicidade do sistema contábil, transparência em tempo real e evitar eventuais problemas relacionados às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Decreto Federal nº 10.540/2020.
REURB e demolições entram na pauta
Pastor Sandro Anderle também apresenta requerimentos voltados à Região Oeste.
Um deles solicita informações e cronograma dos processos de Regularização Fundiária Urbana, a REURB, em andamento ou previstos para os bairros da região.
Outro cobra providências para o desassoreamento do Rio Grande, no trecho que passa pelos bairros Vale do Sol e Ipiranguinha, além de medidas contra erosão lateral da via.
Dois requerimentos tratam especificamente de demolições de imóveis. Um pede documentos e cronogramas referentes a processos de demolição na Região Oeste, inclusive aqueles relacionados a procedimentos do Ministério Público ou decisões judiciais. Outro solicita dados sobre demolições realizadas pelo Executivo nos últimos sete meses.
Infraestrutura, iluminação, segurança e Centro Dia do Idoso
A pauta inclui ainda diversos pedidos dos vereadores.
Pastor Sérgio Alves solicita limpeza da Praça Pedro Paulo, no Silop; cascalhamento e nivelamento da estrada do Ubatumirim; extensão e manutenção de iluminação pública no Angelim; e reinstalação de sinalização na Rua Conceição, no Centro.
Adão Pereira pede informações sobre a implementação de leis relacionadas ao ensino de xadrez e à prática de capoeira na rede municipal.
Ceará solicita uma pista de skate no Perequê-Mirim, câmeras do COI na Região Centro-Sul e recursos para implantação de um Centro Dia do Idoso em Ubatuba.
Gady Gonzalez apresenta pedidos para melhorias na Rua Dezenove, no Sapê/Maranduba, recuperação de uma quadra no Ipiranguinha e reurbanização do Farol da Avenida Iperoig.
Silvinho Brandão pede implantação de uma lombofaixa na Rua Flamboyans, no Jardim Carolina.
A sessão começa às 19h desta terça-feira (22). A aprovação dos projetos não significa entrada imediata de todas as mudanças em vigor: cada matéria seguirá o rito legislativo correspondente e, quando necessário, dependerá de sanção e publicação pelo Executivo.
