Em 15 minutos, Câmara derruba veto e adia projetos sobre aplicativos e cessão de servidores

Sessão ordinária ocorreu após 1h20 de homenagens pelo Dia do Advogado; pareceres foram protocolados poucas horas — e até minutos — antes das votações

A Câmara Municipal de Ubatuba realizou, na noite desta terça-feira (11), a 22ª Sessão Ordinária de 2026. A votação da pauta legislativa durou cerca de 15 minutos e ocorreu após uma sessão especial de aproximadamente 1h20, realizada em homenagem ao Dia do Advogado.

Durante a sessão ordinária, os vereadores derrubaram o veto da prefeita Flavia Pascoal a um projeto sobre atendimento humanizado em casos de perda gestacional, aprovaram duas propostas e adiaram por uma sessão os projetos relacionados ao transporte por aplicativos e à cessão de servidores da Prefeitura para a Câmara.

Os registros do sistema legislativo mostram que parte dos pareceres necessários à análise das matérias foi protocolada na própria terça-feira, algumas horas — e, em um dos casos, poucos minutos — antes das votações.

Pareceres sobre aplicativos foram protocolados durante a solenidade

O Projeto de Lei Legislativo nº 6/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle, que pretende regulamentar o transporte individual de passageiros por aplicativos em Ubatuba, teve dois pareceres das comissões inseridos no sistema depois das 19h.

O parecer da Comissão de Administração e Políticas Públicas foi protocolado às 19h18. O documento considerou o projeto pertinente e de interesse público, mas condicionou o prosseguimento da proposta à apresentação de alterações técnicas para corrigir problemas jurídicos.

Às 19h38, foi protocolado o parecer da Comissão de Justiça e Redação. O documento também considerou a matéria constitucional e legal, desde que fossem acolhidas emendas modificativas e supressivas destinadas a retirar os pontos considerados incompatíveis com a Constituição.

Os dois pareceres foram registrados enquanto a Câmara ainda realizava a sessão especial do Dia do Advogado. O pedido de adiamento apresentado pelo autor foi votado às 20h40.

Pastor Sandro Anderle explicou que precisava de mais tempo para adequar o projeto às observações jurídicas. O adiamento por uma sessão foi aprovado por unanimidade.

Entre os pontos questionados estão a exigência de que o motorista resida em Ubatuba há mais de seis meses, o regime de autorização para o funcionamento dos aplicativos, restrições à publicidade nos veículos, a proibição municipal do porte de arma, a tentativa de atribuir ao município a apuração de possíveis crimes e a previsão de penalidades baseadas no Código de Trânsito Brasileiro.

A Procuradoria Legislativa considerou que a exigência de residência poderia criar uma reserva de mercado e violar a liberdade profissional e a livre concorrência. Também apontou que o município não pode criar infrações de trânsito nem legislar sobre o porte de arma autorizado pela legislação federal.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação protocolado às 19h38 apresenta ainda uma inconsistência formal. No campo destinado à autoria, o documento atribui o projeto ao Poder Executivo, embora a proposta seja do vereador Pastor Sandro Anderle.

Com o adiamento, o projeto poderá retornar à pauta da próxima sessão ordinária, desde que as alterações sejam apresentadas e a matéria seja novamente incluída na Ordem do Dia.

Cessão de servidores também é adiada

O Projeto de Lei nº 70/2026, encaminhado pela prefeita Flavia Pascoal por meio da Mensagem nº 38/2026, também foi adiado por uma sessão.

A proposta pretende incluir a Câmara Municipal entre os órgãos autorizados a receber servidores cedidos pela Prefeitura. O texto abrange servidores efetivos, empregados públicos e profissionais ainda em estágio probatório.

O parecer da Procuradoria Legislativa foi protocolado às 16h08 da própria terça-feira, menos de três horas antes do horário oficial da sessão.

O documento possui 14 páginas e conclui pela inconstitucionalidade parcial da proposta, especialmente em relação à cessão de servidores em estágio probatório e ao modelo de avaliação previsto no projeto.

O texto enviado pelo Executivo determina que o servidor cedido durante o estágio probatório seja avaliado pelo secretário municipal de Assuntos Jurídicos, com base nas informações fornecidas pelo órgão que recebeu o profissional.

A Procuradoria apontou que a Constituição Federal e a legislação municipal exigem uma comissão específica para a avaliação do estágio probatório. O parecer afirma que a avaliação não poderia ser transferida para uma única autoridade que não acompanha diretamente o trabalho do servidor.

A orientação jurídica foi pela retirada dos servidores em estágio probatório da proposta e pela exclusão do artigo que entrega a avaliação ao secretário de Assuntos Jurídicos. A cessão de servidores estáveis para a Câmara foi considerada juridicamente possível, desde que seja temporária, motivada e compatível com as atribuições do cargo.

O pedido de adiamento foi apresentado pelo vereador João Maziero e aprovado às 20h47. Não houve justificativa registrada para a solicitação. O sistema informa apenas que o adiamento foi aprovado.

Vereadores derrubam veto de Flavia Pascoal

O principal resultado da noite foi a rejeição do Veto nº 7/2026, apresentado pela prefeita Flavia Pascoal contra o projeto do vereador Pastor Sérgio Alves sobre atendimento humanizado em casos de perda gestacional, óbito fetal ou óbito neonatal.

A votação ocorreu às 20h50. Os nove vereadores que participaram da votação foram contrários ao veto. O presidente da Câmara, Gady Gonzalez, conduziu os trabalhos e não votou.

O projeto determina que hospitais e maternidades públicos e particulares de Ubatuba ofereçam atendimento humanizado e acomodação que preserve a privacidade física, visual e acústica das pacientes, evitando sua permanência no mesmo ambiente de mães acompanhadas de recém-nascidos.

A proposta também prevê acompanhante de livre escolha, atendimento psicológico ou psicossocial e respeito à vontade da paciente sobre o contato e a despedida do feto ou recém-nascido, quando houver possibilidade clínica.

A Prefeitura havia vetado integralmente o texto sob a alegação de vício de iniciativa, interferência na organização dos hospitais, violação à separação dos Poderes e ausência de estudo de impacto orçamentário.

A Procuradoria Legislativa e a Comissão de Justiça e Redação opinaram pela rejeição do veto. Os pareceres sustentaram que o projeto não determina a construção de novas instalações, não cria cargos, não exige contratação de servidores e permite medidas alternativas para preservar a privacidade quando não houver acomodação separada.

Com a derrubada do veto, o texto aprovado pela Câmara é mantido e deverá seguir o rito legislativo para promulgação.

Assistência religiosa e Casa da Amizade são aprovadas

A redação final do Projeto de Lei Legislativo nº 50/2026, de autoria do vereador Francisco Freire Gomes, o Ceará, foi aprovada às 20h41, com nove votos favoráveis.

A proposta determina que hospitais públicos e particulares de Ubatuba instalem informativos sobre o direito dos pacientes internados à assistência religiosa, desde que exista concordância do próprio paciente ou de seus familiares.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo nº 61/2026, de autoria do vereador João Maziero. A votação foi registrada às 20h46.

O projeto atualiza a legislação municipal para incluir os dados cadastrais atuais da Casa da Amizade de Ubatuba, entidade declarada de utilidade pública desde 1979. A medida preserva o reconhecimento anteriormente concedido e formaliza a continuidade institucional da associação.

Homenagens duraram mais que a votação da pauta

Antes da sessão ordinária, a Câmara realizou uma sessão especial pelo Dia do Advogado, com a entrega de homenagens a profissionais da advocacia.

A solenidade teve duração aproximada de 1h20. Logo depois, a Câmara abriu a 22ª Sessão Ordinária, cuja votação da Ordem do Dia foi concluída em aproximadamente 15 minutos.

Os horários registrados no sistema mostram que os principais resultados foram decididos entre 20h40 e 20h50: adiamento do projeto dos aplicativos às 20h40, aprovação da assistência religiosa às 20h41, aprovação da atualização da Casa da Amizade às 20h46, adiamento da cessão de servidores às 20h47 e rejeição do veto às 20h50.