Reserva de vagas, transporte por aplicativo e Fundo de Meio Ambiente entram na pauta da Câmara de Ubatuba

3ª sessão ordinária será realizada nesta terça-feira (18), às 19h, com 21 matérias previstas para discussão e votação

A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira (18), às 19h, a 23ª sessão ordinária de 2026. A pauta reúne quatro projetos de lei, um pedido de urgência especial e 16 requerimentos apresentados pelos vereadores.

Entre os principais assuntos estão a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas no serviço público municipal, a regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, a cessão de servidores para a Câmara e uma proposta que poderá permitir à Prefeitura utilizar recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente que não tenham sido empregados por entidades sem fins lucrativos.

Antes da Ordem do Dia, os vereadores deverão votar a ata da sessão ordinária realizada no último dia 11.

Reserva de vagas no serviço público

Em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 58/2026, encaminhado pela prefeita Flávia Pascoal, estabelece regras para a reserva de vagas destinadas a negros, indígenas e quilombolas.

A medida alcança concursos públicos para cargos efetivos e empregos públicos, além do preenchimento de cargos comissionados integrantes dos quadros permanentes do Executivo, Legislativo e entidades da administração indireta de Ubatuba.

O projeto também revoga a Lei Municipal nº 3.765, de 16 de junho de 2014, que atualmente regulamenta a reserva de vagas no município. A matéria será submetida a discussão e votação únicas.

Ubatuba e Novo Cruzeiro podem se tornar cidades-irmãs

Também tramita em urgência o Projeto de Lei nº 65/2026, de autoria do Executivo, que declara Ubatuba e Novo Cruzeiro, município localizado em Minas Gerais, como cidades-irmãs.

A proposta busca criar uma relação institucional entre os dois municípios. O projeto será analisado em votação única.

Urgência para mudança no Fundo Municipal de Meio Ambiente

Sete vereadores apresentaram o Requerimento nº 358/2026, solicitando urgência especial para o Projeto de Lei nº 66/2026, encaminhado pelo Poder Executivo.

Assinam o requerimento João Maziero, Silvinho Brandão, Manuel Marques, Francisco Freire Gomes, o Ceará, Rogério Frediani, Pastor Sandro Anderle e Pastor Sérgio Alves.

O projeto altera a Lei Municipal nº 3.490, de 2 de março de 2012, que instituiu o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Pelo texto enviado pela Prefeitura, os recursos do fundo poderão continuar sendo utilizados em projetos e programas propostos por entidades sem fins lucrativos legalmente constituídas, sediadas ou atuantes em Ubatuba, desde que estejam previstos na Lei Orçamentária Anual.

A mudança acrescenta um novo dispositivo permitindo que valores existentes e não utilizados anteriormente pelas entidades possam ser empregados diretamente pela Administração Pública.

Na justificativa, o Executivo afirma que parte dos recursos permaneceu sem utilização porque organizações aptas ao recebimento não apresentaram projetos. A Prefeitura sustenta que a mudança permitirá aplicar esses valores em programas, projetos e ações ambientais de interesse público.

O que será votado nesta terça-feira, entretanto, é o pedido de urgência especial. O Projeto de Lei nº 66/2026 não aparece na pauta como item separado para votação de mérito.

Regulamentação do transporte por aplicativo retorna à pauta

O Projeto de Lei Legislativo nº 06/2026, de autoria do vereador Pastor Sandro Anderle, volta ao plenário após ter sido adiado por uma sessão.

A proposta regulamenta o transporte individual remunerado de passageiros solicitado por aplicativos, sites ou plataformas digitais em Ubatuba.

Na sessão do dia 11, o próprio autor pediu o adiamento para realizar adequações no texto. O pedido foi aprovado por unanimidade. Agora, o projeto retorna para discussão e votação únicas.

Cessão de servidores para a Câmara

O Projeto de Lei nº 70/2026, encaminhado pela Prefeitura, pretende incluir a Câmara Municipal entre os órgãos autorizados a receber servidores públicos municipais cedidos.

A proposta altera a Lei Municipal nº 4.153, de março de 2019.

Esse projeto também estava na pauta da semana passada, mas foi adiado por uma sessão após pedido do vereador João Maziero. Na ocasião, não foi apresentada justificativa pública para o adiamento. A matéria volta nesta terça-feira para votação única.

Pedidos apresentados pelos vereadores

Além dos projetos, 16 requerimentos serão analisados. Os documentos solicitam serviços, informações, estudos técnicos e providências ao Poder Executivo.

Francisco Freire Gomes, o Ceará, apresenta quatro pedidos:

• criação de um ponto de apoio para entregadores por motocicleta na região Centro-Sul;
• implantação de um Ecoponto na região Centro-Sul;
• pavimentação com bloquetes da Rua João Ferreira da Silva, na Barra Seca;
• nivelamento, cascalhamento e operação tapa-buracos na Rua da Praia, no Perequê-Açu.

O presidente da Câmara, Gady Gonzalez, apresenta três requerimentos:

• vistoria e notificação do proprietário de um terreno particular abandonado na Rua da Ciência, em frente ao número 130, no Parque dos Ministérios;
• colocação de bloquetes na Rua Terezinha Fernandes Rossi, Avenida São José e em trecho da Rua Praia da Fortaleza, também conhecida como Rua Doracídia Maria Vieira, no Perequê-Açu;
• drenagem, nivelamento, cascalhamento, calçamento e posterior pavimentação com bloquetes em toda a Avenida das Toninhas.

O vereador Pastor Sandro Anderle solicita:

• desassoreamento do Rio Acaraú, atrás da Escola Municipal Professora Altimira Silva Abirached, no Itaguá;
• instalação de iluminação em LED e cercamento com alambrado no Campo do Horto, no Horto Florestal.

Pastor Sérgio Alves apresenta quatro pedidos:

• iluminação pública em LED na Rua Araçá, no Casanga;
• informações sobre o cronograma de implantação das redes de água e esgoto no Jardim Ubatuba II;
• providências relacionadas a falhas na coleta de resíduos e à suposta conduta inadequada de funcionários na Estufa I, no Núcleo Botafogo;
• providências envolvendo o Terminal Urbano de Ônibus e a empresa SOU.

João Maziero solicita serviços de manutenção nas vias dos bairros Ponta Grossa, Vermelha do Centro, Alto da Praia Vermelha e Tenório. Segundo o requerimento, as ruas se encontram em estado crítico e necessitam de intervenções para melhorar a mobilidade e a segurança.

Manuel Marques pede estudos técnicos para a possível implantação de uma alça de acesso à BR-101 no sentido da Região Norte, depois do Trevo do Pescador. A proposta utiliza a ligação pela Rua João Clemente, no Umuarama, nas proximidades da Feira BIP.

Adão Pereira solicita que a Prefeitura verifique a regularidade e os aspectos técnicos das defensas metálicas instaladas em trechos da BR-101 dentro de Ubatuba.

Aprovação não significa execução imediata

Os requerimentos são instrumentos utilizados pelos vereadores para cobrar informações ou solicitar serviços ao Poder Executivo. Mesmo quando aprovados, não representam a execução imediata das obras ou medidas solicitadas.

Cabe à Prefeitura analisar os pedidos, informar a viabilidade técnica e financeira e definir eventual cronograma de atendimento.