Câmara vota reenquadramentos salariais com impacto de R$ 28,5 milhões até 2029

Pauta desta terça-feira também inclui estacionamento para veículos turísticos, regras para apreensão de carrinhos do comércio irregular, honrarias e 23 requerimentos

 

A Câmara Municipal de Ubatuba realiza nesta terça-feira, 1º de setembro, a 25ª Sessão Ordinária de 2026. A reunião começa às 19h, na Sala Washington de Oliveira.

A pauta reúne cinco propostas legislativas, uma moção e 23 requerimentos. Entre os principais assuntos estão dois reenquadramentos salariais enviados pelo Executivo, que juntos apresentam impacto estimado de aproximadamente R$ 28,5 milhões entre 2027 e 2029.

Também serão discutidas a criação de um estacionamento para ônibus, vans, micro-ônibus e motorhomes administrado pela Companhia Municipal de Turismo em Liquidação, a COMTUR, além de novas regras para apreensão e destinação de carrinhos e equipamentos utilizados no comércio irregular.

Todos os cinco projetos estão relacionados para discussão e votação únicas.

 

Reenquadramento dos motoristas

O Projeto de Lei nº 76/2026 propõe alterar o vencimento dos motoristas efetivos da Administração Municipal da referência 08-A para a 14-A.

A mudança também seria aplicada aos servidores que passaram a desempenhar atribuições de motorista em razão de readaptação. O projeto determina que os efeitos financeiros e administrativos comecem em 1º de julho de 2027.

O estudo apresentado pela Prefeitura calcula impacto de:

• R$ 2.531.374,02 em 2027;
• R$ 2.677.106,25 em 2028;
• R$ 2.823.424,65 em 2029.

O impacto total estimado para os três anos é de R$ 8.031.904,92.

O parecer atuarial aponta que a medida aumentaria em R$ 4.774.382,23 as reservas matemáticas do regime previdenciário, elevando na mesma proporção o déficit atuarial do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba.

 

Parecer foi desfavorável ao texto atual

A Procuradoria Legislativa reconheceu que o Município pode alterar a remuneração do cargo, mas emitiu parecer desfavorável à constitucionalidade da proposta na forma apresentada.

O principal problema apontado está na extensão automática do novo vencimento aos servidores readaptados. Segundo o parecer, a Constituição determina que o servidor readaptado mantenha a remuneração do cargo de origem, não permitindo a equiparação automática com o cargo cujas atribuições passou a exercer.

 

A Procuradoria recomendou a retirada desse trecho.

Também foi sugerida a supressão ou reformulação do artigo que exige contribuição previdenciária durante cinco anos sobre o novo patamar salarial. O parecer afirma que essa matéria já é regulamentada pela legislação previdenciária municipal.

O documento recomenda ainda que a Prefeitura comprove integralmente a origem dos recursos e a compatibilidade da despesa com as metas fiscais antes da decisão final.

Apesar das ressalvas, o projeto aparece na pauta de terça-feira para votação.

 

Nova referência de R$ 4.064 para cargos administrativos

O Projeto de Lei nº 81/2026 cria a referência salarial 14-B, com vencimento básico de R$ 4.064,61 e jornada de 40 horas semanais.

Serão transferidos para a nova referência os cargos de:

• agente administrativo;
• agente administrativo de escola;
• agente administrativo do Programa Saúde da Família;
• digitador;
• oficial administrativo;
• secretário de escola;
• assistente administrativo.

Atualmente, os agentes administrativos, agentes administrativos de escola e agentes administrativos do PSF estão na referência 08-A. Digitadores, oficiais administrativos e secretários de escola estão na referência 10-A. Assistentes administrativos estão na referência 12-A.

A proposta iguala todos na nova referência 14-B. Digitador, oficial administrativo e assistente administrativo permanecem classificados como cargos que serão extintos quando ficarem vagos.

O quadro apresentado no projeto relaciona 246 cargos de agente administrativo, 42 de agente administrativo de escola, 25 de agente administrativo do PSF e 47 de secretário de escola. Esses números representam os cargos previstos na estrutura municipal, não necessariamente a quantidade atual de servidores em atividade.

O Executivo solicitou regime de urgência para a tramitação. Assim como no caso dos motoristas, os efeitos financeiros começariam em 1º de julho de 2027.

Impacto superior a R$ 20 milhões

O estudo financeiro registra impacto de:

• R$ 6.526.266,85 em 2027;
• R$ 6.772.718,50 em 2028;
• R$ 7.160.259,63 em 2029.

O documento informa impacto total de R$ 20.458.244,99. Entretanto, a soma dos três valores anuais resulta em R$ 20.459.244,98, diferença de R$ 999,99 em relação ao total registrado.

Somando os valores totais declarados nos dois projetos, o impacto dos reenquadramentos seria de R$ 28.490.149,91 até 2029. Considerando a soma das parcelas anuais, o resultado chega a R$ 28.491.149,90.

A diferença de R$ 999,99 está exclusivamente no estudo dos cargos administrativos e deverá ser esclarecida.

Para 2027, o custo conjunto das duas propostas foi calculado em R$ 9.057.640,87.

O impacto atuarial estimado para os cargos administrativos é de R$ 5.719.664,49. Somadas as duas propostas, o impacto sobre o equilíbrio financeiro e atuarial do IPMU foi calculado em R$ 10.494.046,72.

O demonstrativo anexado aos processos, que também considera outro acréscimo de R$ 895.047,16, projeta que as despesas com pessoal passariam de 38,50% para 39,83% da Receita Corrente Líquida. O percentual permanece abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Procuradoria Legislativa considerou o projeto dos cargos administrativos constitucional e legal, mas recomendou a reformulação do artigo que estabelece a regra previdenciária dos cinco anos de contribuição.

 

Estacionamento para ônibus, vans e motorhomes

Outro item de destaque é o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, enviado pelo Executivo.

A proposta retira da categoria de bem de uso comum uma área pública localizada na Avenida Bráulio Santos, no Jardim Carolina, entre a ponte de acesso ao Bela Vista e o lote 19 da quadra 28.

A área passaria a ser classificada como bem dominial e seria cedida gratuitamente, por prazo indeterminado, à Companhia Municipal de Turismo em Liquidação.

A finalidade é instalar um estacionamento público para veículos de transporte turístico terrestre. Os valores diários previstos são:

• ônibus: R$ 120;
• micro-ônibus: R$ 100;
• vans: R$ 80;
• motorhomes: R$ 80.

Os pagamentos deverão ser realizados exclusivamente por meio eletrônico. O projeto proíbe o recebimento em dinheiro e permite que os preços sejam reajustados anualmente por decreto do Executivo.

A arrecadação será destinada à administração do estacionamento, ao processo de liquidação da COMTUR e, quando houver disponibilidade, ao fomento do turismo.

A companhia ficará responsável pela manutenção, conservação, benfeitorias e despesas de água, energia elétrica, telefone e outros serviços.

O parecer da Procuradoria Legislativa considerou a proposta apta à votação, mas fez uma ressalva: como a cobrança é definida como preço público, e não como tributo, essa parte da matéria deveria tramitar por lei ordinária, e não por lei complementar.

 

Regras para apreensão de carrinhos do comércio irregular

Os vereadores também votarão o Substitutivo nº 10/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 30/2026, apresentado pelo presidente da Câmara, Gady Gonzalez.

O texto estabelece procedimentos para apreensão, defesa, abandono administrativo e destinação de carrinhos, estruturas móveis, equipamentos e utensílios utilizados no comércio irregular.

Pela proposta, toda apreensão deverá gerar um auto contendo a descrição dos bens, o estado de conservação e, quando possível, a identificação do responsável.

O interessado deverá ser notificado e terá prazo de até dez dias úteis para apresentar defesa administrativa.

Os bens não reclamados no prazo de 30 dias consecutivos poderão ser declarados abandonados, mas a perda da propriedade dependerá de uma decisão administrativa fundamentada.

Para recuperar o equipamento, o interessado terá de comprovar a propriedade ou posse legítima, pagar eventuais taxas de apreensão, remoção e depósito e assinar um termo de responsabilidade.

Depois de declarados abandonados, os bens poderão ser:

• incorporados ao patrimônio municipal;
• vendidos em leilão;
• doados a cooperativas de reciclagem ou entidades assistenciais cadastradas.

A destruição deverá ser excepcional e dependerá de laudo técnico ou parecer da Vigilância Sanitária ou do Corpo de Bombeiros. Produtos perecíveis e alimentos que apresentem risco à saúde poderão ser descartados imediatamente, com registro fotográfico e termo circunstanciado.

O artigo 5º, porém, apresenta uma redação truncada. O dispositivo menciona bens que não seriam passíveis de leilão e, logo depois, relaciona o leilão como uma das possíveis destinações. O mesmo trecho também associa a alienação a um “processo de inutilização”. A redação poderá exigir correção para evitar interpretações contraditórias.

 

Honrarias para integrantes da segurança pública

O Projeto de Lei Legislativo nº 117/2025, de autoria do vereador Francisco Freire Gomes, o Ceará, cria quatro homenagens anuais:

• Polícial Militar Destaque do Ano;
• Polícial Civil Destaque do Ano;
• Bombeiro Militar Destaque do Ano;
• Guarda Civil Municipal Destaque do Ano.

Os comandos e chefias deverão encaminhar as indicações à Câmara até 31 de março de cada ano. A entrega deverá ocorrer em sessão solene, preferencialmente no dia 21 de abril.

A Procuradoria e a Comissão de Justiça e Redação emitiram pareceres favoráveis. O parecer jurídico registra, contudo, que o Regimento Interno prevê a concessão de honrarias por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção do Executivo.

Moção para profissionais da Educação

A pauta inclui uma moção de aplausos apresentada pelo vereador Adão Pereira para Mayriele Lages Germano e Rosa Adriana de Oliveira Soares Dias.

As profissionais da rede municipal participaram como palestrantes do Seminário de Educação Integrada e suas Modalidades, realizado em Cascavel, no Paraná.

Os 23 requerimentos

Além dos projetos e da moção, os vereadores votarão 23 requerimentos:

• Ceará solicita lombadas nas ruas Pedro Cabral Barbosa e Estrada do Palhal, no Perequê-Mirim; três braços de iluminação na Estrada do Monte Valério; e limpeza das galerias pluviais da Rua Professora Dionísia Bueno Veloso, nas Toninhas.
• Pastor Sérgio Alves pede melhorias nas pontes da rua principal do Camburi; intervenção em área ocupada por pessoas em situação de rua e dependentes químicos; manutenção, poda e pintura na praça da Igreja Matriz; e serviços de zeladoria na Rua Juventus, na Estufa I.
• Rogério Frediani solicita nivelamento e cascalhamento das ruas Caixa d’Água, na Praia Vermelha do Centro, e Maria Cristina, no Tenório.
• João Maziero propõe o bloqueio da Rua Doracídia Maria Vieira, antiga Rua Fortaleza, no Perequê-Açu; reforma da quadra da Rua da Cascata, no Ipiranguinha; extensão da rede elétrica na Rua Leopardina, no Vale do Sol; e sinalização na Rua Corinthians, na Estufa II.
• Manuel Marques solicita à concessionária de energia a substituição de um poste danificado na Estrada da Folha Seca.
• Gady Gonzalez pede informações detalhadas sobre obras ordinárias, ações emergenciais e de calamidade executadas pelas secretarias municipais. Outro requerimento solicita documentos sobre o estabelecimento Villa Chopperia e Petiscaria, na Maranduba.
• Jaque Dutra solicita informações sobre o cumprimento dos horários e a oferta do transporte coletivo municipal. A vereadora também cobra providências sobre danos atribuídos às obras de uma estação de tratamento entre as ruas Maria Regina e Tamoios, na Barra da Lagoa. Este último requerimento aparece na pauta para terceira discussão e votação.
• Pastor Sandro Anderle pede a revitalização do campinho na entrada do Pé da Serra; pavimentação da Rua Ubirajara, no mesmo bairro; pavimentação da Rua Açucenas, no Jardim Carolina; e iluminação de LED na praça da Pedreira Alta.

A aprovação de um requerimento não significa que a obra ou o serviço será executado imediatamente. O documento representa uma solicitação oficial da Câmara, que será encaminhada à Prefeitura, à concessionária ou ao órgão responsável. A execução continuará dependendo de análise técnica, disponibilidade orçamentária e decisão administrativa.

Antes da ordem do dia, os vereadores também votarão a ata da sessão realizada em 25 de agosto.

Os projetos ainda não são leis. Caso sejam aprovados, deverão cumprir as demais etapas do processo legislativo, incluindo redação final, sanção ou promulgação e publicação oficial.