Câmara adia por três sessões votação sobre flanelinhas em Ubatuba e debate regulamentação

A Câmara de Ubatuba adiou por três sessões a votação do Projeto de Lei nº 60/2026, enviado pela Prefeitura, que proíbe a atuação dos chamados flanelinhas em vias e logradouros públicos do município.

O adiamento abriu espaço para uma discussão mais ampla entre os vereadores: em vez de simplesmente proibir toda a atividade, parte do Legislativo passou a defender algum modelo de regulamentação para os guardadores de carros que já trabalham há anos em determinados pontos da cidade.

Vários parlamentares disseram terem sido procurados por guardadores que alegam viver desse trabalho e sustentar suas famílias. Ao mesmo tempo, houve críticas a pessoas que ocupam vagas públicas, cobram motoristas, intimidam usuários — inclusive mulheres —, consomem álcool ou drogas e acabam envolvidas em outras ocorrências policiais.

A questão que ficou para as próximas três sessões é justamente como separar uma situação da outra e quais critérios poderiam ser adotados pelo município.

Zona Azul custa R$ 50, mas motorista ainda encontra flanelinha

A discussão acontece depois do aumento da Zona Azul em Ubatuba. Nas praias, o estacionamento passou de R$ 20 para R$ 50 por até 12 horas. Na chamada Zona Azul Cidade 2, que abrange áreas como Itaguá e Avenida Iperoig, a tarifa subiu para R$ 5 por hora.

Na prática, o motorista pode pagar R$ 50 pelo estacionamento regulamentado e ainda encontrar um guardador solicitando dinheiro para “olhar” o veículo. Dependendo do valor entregue, estacionar pode acabar custando mais de R$ 50.

Esse é um dos pontos que tornam o debate mais delicado: se o poder público já cobra pelo estacionamento e pela fiscalização da vaga, qual exatamente será o papel de um guardador particular naquele mesmo espaço?

Vereadores defenderam separar trabalhadores de quem causa problemas

Pastor Sandro Anderle defendeu a distinção entre guardadores conhecidos, que trabalham há anos em determinados pontos, e pessoas envolvidas com consumo de drogas, furtos e outras ocorrências.

Segundo ele, há trabalhadores que vivem da atividade e não poderiam ser tratados da mesma maneira que pessoas que intimidam motoristas ou praticam crimes.

Pastor Sérgio Alves também argumentou que os guardadores que considera legítimos não estabelecem preço pelo serviço. Segundo ele, essas pessoas apenas aceitam espontaneamente valores como R$ 2, R$ 5 ou R$ 10 entregues pelo motorista ao deixar o local.

A discussão, portanto, passou a diferenciar pagamento voluntário de cobrança, imposição ou ameaça.

João Maziero diz que projeto é “chover no molhado”

João Maziero afirmou que o projeto estaria “chovendo no molhado” ao simplesmente proibir a atividade.

O vereador relatou que trabalhou como guardador de carros ainda na infância, na região do antigo shopping do Itaguá, e disse não enxergar motivo para eliminar totalmente uma atividade que pode servir de fonte de renda.

Para Maziero, pessoas que cometem delitos ou causam problemas já devem ser tratadas pela polícia, sem que isso necessariamente leve à proibição de todos os guardadores.

Pastor Sandro também lembrou durante a discussão que existe legislação federal tratando da profissão.

Profissão de guardador é regulamentada por lei federal

A atividade de guardador e lavador autônomo de veículos é regulamentada pela Lei Federal nº 6.242, de 1975, e pelo Decreto nº 79.797, de 1977.

A legislação federal prevê registro profissional para a categoria e também trata da possibilidade de atuação organizada por sindicato, cooperativa ou associação.

Esse ponto se aproxima de uma das propostas levantadas durante a sessão em Ubatuba.

Silvinho sugere associação e participação da Emdurb

Silvinho Brandão lembrou que Ubatuba já teve uma associação ligada aos guardadores de veículos.

O vereador sugeriu que a Emdurb possa participar da construção de um modelo formal para esses trabalhadores, inclusive com alguma forma de organização ou contratação.

A ideia, porém, ainda não foi detalhada. Não foram apresentados critérios sobre quem poderia trabalhar, quantos guardadores seriam admitidos, quais pontos seriam autorizados, como seria feita a seleção, se haveria exigência de antecedentes, uniforme, identificação, treinamento ou forma de remuneração.

Guardador pode virar MEI?

Rogério Frediani levantou a possibilidade de os trabalhadores atuarem como microempreendedores individuais.

Na lista oficial de ocupações permitidas ao MEI, porém, não aparece a atividade específica de guardador de veículos. Existem atividades como lavador e polidor de carro independente e proprietário de estacionamento de veículos independente, mas são ocupações diferentes.

Portanto, simplesmente abrir um MEI utilizando outra ocupação não transforma automaticamente alguém em guardador de veículos regularizado em via pública.

Isso não impede que a Prefeitura estude outra estrutura jurídica para organizar os trabalhadores, mas o MEI, sozinho, não resolve a questão.

Frediani defende separar quem trabalha de quem causa problemas

Rogério Frediani também afirmou ser impossível fiscalizar permanentemente todos os pontos da cidade e defendeu critérios para distinguir os guardadores que trabalham regularmente daqueles envolvidos em confusões, consumo de álcool ou outras ocorrências.

O vereador retomou ainda uma história conhecida em Ubatuba. Após fala de Pastor Sandro sobre trabalhadores tradicionais da cidade, Frediani lembrou o caso de um homem que trabalhava no Centro realizando passeios com quatro jegues.

Sem citar nomes devido às consequências judiciais do episódio, o vereador criticou a denúncia ambiental que teria levado ao encerramento da atividade.

Segundo Frediani, o homem passou posteriormente a guardar carros. O vereador usou o exemplo para questionar o efeito de uma proibição completa: se essa atividade também for retirada, de onde virá a renda desse trabalhador?

Adão também defendeu formalização

Adão Pereira seguiu linha semelhante e defendeu a busca de um modelo formal para quem realmente exerce a atividade como trabalho.

Outros vereadores também demonstraram concordância com a possibilidade de regulamentação em vez de uma proibição geral.

O debate mostrou mudança significativa em relação ao projeto original do Executivo. A pergunta deixou de ser apenas como acabar com os flanelinhas e passou a ser quem é trabalhador regular, quem está explorando irregularmente o espaço público e como o município vai distinguir um do outro.

Gady critica flanelinha que cobra sem vigiar o veículo

O presidente da Câmara, Gady Gonzalez, também reconheceu a existência de guardadores conhecidos e trabalhadores antigos, mas afirmou que o município precisa enfrentar pessoas alcoolizadas, usuários de drogas e principalmente aquelas que intimidam motoristas.

Gady citou ainda situações envolvendo intimidação de mulheres.

O presidente também criticou casos em que o motorista paga a Zona Azul, é abordado por um flanelinha e, mesmo assim, não existe qualquer vigilância efetiva do automóvel.

Segundo ele, cidades consideradas inteligentes não convivem com esse tipo de situação.

Gady defendeu que o período de três sessões seja efetivamente utilizado para construir uma solução junto à Emdurb e afirmou que a fiscalização de eventual sistema deveria ficar sob responsabilidade da empresa municipal.

Outras cidades adotaram caminhos diferentes

Não existe um modelo único no país para tratar da atividade.

Maringá, no Paraná, possui legislação municipal que proíbe serviços de cuidador ou guardador de veículos em vias e praças públicas.

Cabo Frio, no Rio de Janeiro, também aprovou proibição da atividade em vias e logradouros públicos, acompanhada da previsão de medidas de inserção social.

São Paulo adotou caminho diferente: a legislação municipal pune ameaça, coação e imposição de preço ao motorista, preservando a possibilidade de contribuição voluntária.

Já outros municípios adotaram modelos de credenciamento ou regulamentação, mostrando que a discussão pode envolver soluções diferentes da simples proibição.

Três sessões para encontrar uma saída

O novo adiamento dá à Câmara, à Prefeitura e à Emdurb tempo para tentar encontrar um meio-termo.

De um lado estão trabalhadores conhecidos, alguns atuando há anos na cidade e que dizem depender desse dinheiro.

Do outro estão motoristas que já pagam até R$ 50 pela Zona Azul e reclamam de abordagens, cobranças adicionais, intimidação e ocupação irregular de vagas públicas.

Entre os dois lados existe ainda a questão jurídica: a profissão de guardador de veículos é tratada pela legislação federal.

A discussão das próximas três sessões terá, portanto, que responder questões que o projeto original não resolveu: quem poderá trabalhar como guardador? Será exigido registro profissional? A Emdurb fará cadastro? Haverá número limitado de trabalhadores e pontos definidos? Será permitido receber contribuição espontânea? Como será proibida a cobrança obrigatória? Haverá uniforme e identificação? Quem tiver histórico de ameaças, brigas ou outras ocorrências poderá ser credenciado?

E, principalmente: se o motorista já paga R$ 50 para estacionar, que serviço adicional o guardador estará realmente prestando?

O adiamento evitou uma decisão imediata. Agora, Câmara, Prefeitura e Emdurb terão três sessões para apresentar uma resposta que diferencie trabalho, cobrança irregular e problema de segurança pública.